DA REDAÇÃO
O vereador Dilemário Alencar (Podemos) protocolou, nesta segunda-feira (1º), denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto ao possível descumprimento da Lei Orgânica do Município de Cuiabá por parte da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Orçamentário da Câmara Municipal.
Conforme o pedido, a Comissão concedeu mais 15 dias para o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) se defender em relação à reprovação das contas do exercício de 2022, o que pode desrespeitar a Lei Orgânica do Município de Cuiabá. A denúncia foi endereçada ao presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo.
O parlamentar apontou que o artigo 11 da Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal tem que apreciar e julgar as contas do Chefe do Executivo no prazo máximo de 60 dias após o recebimento do parecer do TCE.
Leia mais:
Comissão dá mais 15 dias para Emanuel se defender de contas reprovadas
“A leitura do parecer do TCE ocorreu no plenário da Câmara no inicio de fevereiro. E sempre foi sabido que o prazo dos 60 dias para a votação das contas se encerra no próximo dia 4 de abril. Argumentei na denúncia que se as contas não forem votadas no dia 4 de abril, a Lei Orgânica poderá ser desrespeitada. Inclusive, fiz esse alerta na tribuna da Câmara Municipal aos membros da Comissão, mas fui ignorado. O descumprimento desse prazo poderá favorecer o prefeito a realizar questionamentos jurídicos, quando da votação das contas após o dia quatro de abril”, pontuou o vereador.
O parecer pela reprovação das contas chegou na Câmara no final de dezembro do ano passado. Após 43 dias encostado, ele foi lido em sessão plenário do dia 2 de fevereiro, data que abriu o ano legislativo de 2024. A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária decidiu dar o encaminhamento no parecer apenas após as festas de Carnaval.
De acordo com a comissão, a defesa de Emanuel questionou as duas formas de notificação anteriores e apontaram que elas não eram válidas. Os vereadores da Comissão oficializaram junto ao Palácio Alencastro, por meio de protocolo, além de terem enviado pelo WhatsApp do prefeito.
Mas o vereador questionou também, na denúncia, o pedido de Emanuel prazo para ter mais 15 dias para apresentar defesa.
“No meu entender, o prefeito não precisava mais de prazo! A minha preocupação em denunciar ao TCE o ocorrido é no sentido de que a Corte de Contas faça um estudo quanto ao que diz a Lei Orgânica, para que não seja colocada em risco a votação do relatório do TCE que orientou os vereadores de Cuiabá pela reprovação das contas do prefeito referente o exercício 2022”, concluiu o vereador Dilemário Alencar.
(Com assessoria)
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
