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ALLAN PEREIRA
Da Redação

O vereador Fellipe Corrêa (PL) anunciou que irá protocolar o 18º pedido de cassação contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) por suposta infração político-administrativa na Câmara Municipal, nesta terça-feira (7). A alegação é de que o gestor não está cumprindo com os repasses previstos no orçamento do Executivo para a Saúde do município.

Em sessão plenária da Câmara, Fellipe apontou que o novo pedido de cassação se dá em razão dos fatos levantados pelo Ministério Público Estadual (MPE) em notificação recomendatória, de que Emanuel não cumpre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e não repassa os valores previstos para a Saúde da Capital.

O vereador também apontou que Emanuel descumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Gabinete de Intervenção, que devolveu a gestão da pasta de Saúde para a prefeitura, que determinou o repasse o previsto no orçamento para a área.

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“Qualquer caos na Saúde, quando a própria prefeitura deve repasse para Secretaria Municipal de Saúde, não há o que se discutir. É a própria responsabilidade da prefeitura também. Isso é descumprimento de orçamento, é uma infração político-administrativa, motivo para novo pedido de cassação”, declarou Fellipe na tribuna.

Em notificação recomendatória, o promotor de Justiça, Milton Mattos da Silveira Neto, apontou que Emanuel deixou de repassar R$ 15,5 milhões previstos na LOA de 2024, dos mais de R$ 81,2 milhões arrecados pela prefeitura até fevereiro deste ano.

O vereador afirmou que irá acompanhar para que, caso aprovada, a comissão processante trabalhe não só com os valores colocados pelo MPE, mas também os futuros.

Fellipe também é o autor do pedido de cassação de Emanuel que está em curso na Câmara, também por suposta infração político-administrativa, relacionadas a uma denúncia do MPE que o apontou como chefe de uma organização criminosa voltada para desviar recursos da Saúde da capital.

Além disso, o prefeito também enfrenta o julgamento do parecer do Tribunal de Contas pela reprovação de suas contas do exercício de 2022, que pode torna-lo inelegível pelos próximos oito anos.

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