ALLAN PEREIRA
Da Redação
Com votos de três parlamentares da bancada mato-grossense, a Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado e concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e outros itens.
Agora, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL), que já prometeu sancionar o projeto no dia seguinte do seu recebimento.
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Os deputados federais que votaram a favor do projeto foram José Medeiros (PL), Juarez Costa (MDB) e Dr. Leonardo (Republicanos).
Os demais parlamentares - Rosa Neide (PT), Neri Geller (PP), Emanuelzinho (MDB), Carlos Bezerra (MDB) e Juarez Costa (MDB) - não estavam presentes na sessão desta quarta (15).
Na prática, o PLP 18/2022 determina a aplicação de um piso para a cobrança do ICMS incidentes sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
O teto, na maioria dos Estados, será de 17% ou 18%.
O governador Mauro Mendes (União Brasil) afirma que o PLP 18/2022, da forma como está proposto, pode trazer mais inflação e crise fiscal para os Governos Estaduais do país.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, estima que o projeto fará com que o Estado de Mato Grosso deixe de arrecadar cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
Críticos também destacam o aspecto político-eleitoral da PLP, ao tentar conter a alta dos combustíveis e diminuir a inflação, para criar condições eleitorais positivas para o presidente Jair Bolsonaro (PL).
De acordo com senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da matéria no Senado, o projeto pode derrubar em R$ 1,65 o preço da gasolina e em R$ 0,76 o preço do diesel.
No entanto, a depender do cenário internacional, o preço do barril de petróleo e na valorização do dólar frente ao real podem jogar contra a proposta aprovada pela Câmara.
Votação
Na sessão desta quarta-feira (15), os deputados rejeitaram o único destaque que poderia mudar o texto-base aprovado na noite de ontem (14) pelos parlamentares.
Deputados do PT propuseram que as perdas dos estados e dos municípios fossem corrigidas pela inflação (IPCA) para assegurá-los uma compensação em valores reais.
O PLP também prevê a compensação da União às perdas de receita dos estados quando a perda de arrecadação ultrapassar 5%.
O texto também reduz a zero, até 31 de dezembro de 2022, as alíquotas de Cide-Combustíveis e a tributação de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a gasolina.
O diesel e o gás de cozinha já têm esses tributos zerados.
Compensação
Ao tramitar no Senado, congressistas acrescentaram um dispositivo para garantir recursos para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
Essa emenda prevê que, se os estados e municípios perderem recursos em função da lei, a União vai compensá-los para que os atuais níveis do Fundeb sejam mantidos.
A medida impede que o Fundeb perca recursos com a redução da arrecadação do ICMS. O fundo tem receitas vinculadas à arrecadação desse imposto.
Assim como o Fundeb, a área da saúde, outro recurso carimbado, terá os repasses garantidos mesmo que haja perda de arrecadação dos estados. Recursos carimbados são aqueles com destinação definida, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas. (Com Agência Brasil)
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