MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Três projetos de lei enviados pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Clarice Claudino da Silva, à Assembleia Legislativa (ALMT) mudam o pagamento de licença-prêmio dos servidores e das verbas indenizatórias de saúde, alimentação e creche dos trabalhadores e magistrados do Judiciário. Os projetos de lei (PL) chegaram em 10 de maio e ainda precisam ser aprovados pelos deputados.
São os PLs nº 1270, 1271 e 1272, todos de 2023, lidos na sessão da última quarta-feira (10). Entre as mudanças propostas, Clarice Claudino tira da ALMT e do Tribunal Pleno poderes de alterar os valores dos auxílios de saúde, alimentação e creche, e passa a decisão sobre as regras de concessão dos benefícios para as mãos do Conselho da Magistratura do TJMT em alguns casos, e em outros para a própria Presidência do TJMT.
PL 1270
No caso do PL 1270, o projeto muda a lei 8.816/2008 para incluir o valor de cargos comissionados ou em função de confiança no pagamento de licença-prêmio. O texto vigente permite uma licença de três meses a cada cinco anos para magistrados e servidores, que pode ser trocada por pagamento, mas apenas em relação ao cargo efetivo, ou concursado. A nova redação muda os três meses para "90 dias" e inclui o trecho "acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança" no valor a ser pago.
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PL 1271
Para o auxílio-saúde, a presidente do TJMT propôs o PL 1271 para tirar da lei o valor específico e deixar essa decisão com o Conselho da Magistratura, presidido por ela. Hoje, a lei especifica que são R$ 500,00 mensais para os servidores, e o projeto altera para o seguinte: "o auxílio-saúde será concedido em cota única mensal, com regulamentação por meio de ato do Conselho da Magistratura".
O mesmo projeto muda também a dinâmica de aprovação do auxílio-creche, hoje em R$ 550,00 mensais. O limite a dois filhos ou dependentes continua, mas a nova redação não diz o valor e afirma que a regulamentação também será feita por ato do Conselho da Magistratura.
PL 1272
O terceiro projeto enviado pelo TJMT, de nº 1272/2023, altera as regras da suspensão do auxílio-alimentação, e também tira do Tribunal Pleno o poder de alterar o valor do benefício, hoje em R$ 1 mil para os servidores.
Em caso de tratamento de saúde, hoje o auxílio-alimentação é suspenso depois de 15 dias de licença médica. Claudino muda a regra para "licença médica para tratamento da própria saúde superior ao limite de dois anos".
Além disso, o projeto muda a redação atual da lei para tirar do Tribunal Pleno a função de regulamentar as regras do auxílio-alimentação e passa para a Presidência do TJMT, excluindo ainda o trecho que estabelece os R$ 1 mil, e deixando o valor em aberto.
A última alteração diz ainda que "os magistrados e servidores em usufruto de licença médica há mais de 15 dias terão o pagamento do benefício reestabelecido a partir do mês subsequente à publicação desta lei, vedado o pagamento retroativo".
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Maurilio Rodrigues de Mattos 21/05/2023
Por quê não beneficiar os antigos servidores que tanto colaboraram com o judiciário. Onde está a justiça. Mostra a tua cara!
1 comentários