MIKHAIL FAVALESSA E LÁZARO THOR
Da Redação
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) identificou irregularidades no planejamento orçamentário e falta de transparência em contratos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). As informações constam no processo das contas anuais da Sema de 2020, que estão pautadas para julgamento sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto.
A análise das contas da Sema foi feita pelo auditor Ademir Aparecido Peixoto de Azevedo, e ainda não foi julgada pelo Pleno do TCE-MT.
De início, foram apontadas cinco irregularidades, sob responsabilidade da secretária Mauren Lazzaretti, do adjunto de Administração Sistêmica, Valdinei Valério da Silva, e da analista Juliana Becker de Godoy. Após apresentação da defesa da Sema, o auditor manteve apenas as irregularidades sobre a metodologia do orçamento e da falta de transparências dos contratos, ambas sob responsabilidade de Mauren.
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Segundo a auditoria, há casos em que a diferença entre o valor previsto inicialmente no orçamento e aquele de fato executado variou mais de 500%.
"Além disso, constata-se, ainda, que muitas dotações sofreram empenho e/ou liquidação com valores muito aquém daqueles que foram fixados inicialmente, ou que sofreram mutação substancial, o que denota a ausência de aplicação de metodologia eficiente na estimativa desses valores, o que pode frustrar uma das principais finalidades da elaboração da lei orçamentária anual, que é servir de instrumento de planejamento para a gestão pública, configurando-se, assim, afronta ao Princípio da Exatidão", afirma o relatório.
A secretária se defendeu apontando que a pasta faz uma média da execução do orçamento anual a partir de anos anteriores, e a tendência para o ano atual, e que houve variações significativas em razão de programas de recuperação de créditos do Estado desde 2017.
Mauren afirmou que a pasta usa o "princípio orçamentário da prudência", considerando as fontes de receita da Sema.
Uma das fontes é a de receita própria, de taxas de prestação de serviços para análise de autorizações, vistorias e licenças, "que podem variar nos cálculos conforme o tamanho do empreendimento e o nível de poluição da atividade, bem como do pagamento de multas ambientais decorrentes dos autos de infração".
Outra fonte são as compensações ambientais, também variáveis de acordo com o porte do empreendimento e o impacto ambiental. Há ainda o Fundo Amazônia, que depende de licitação do BNDS.
Em 2016, a receita total do Cadastro Ambiental Rural (CAR) era de R$ 53 mil, saltando para R$ 6,7 milhões em 2017. A receita de multas ambientais era R$ 2,4 milhões em 2016, e subiu para R$ 24,4 milhões em 2017.
No período também foram assinados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) que não estavam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com relação ao Jardim Botânico de Cuiabá, em R$ 6,5 milhões, e da Usina Hidrelétrica de Sinop (UHE Sinop), em R$ 3,4 milhões.
"Menciona que, com espeque no princípio da prevenção, a Sema tem estimado a receita conforme a arrecadação dos anos anteriores, mas sem considerar legislações que estimulam a regularização de débitos, uma vez que são normas temporárias e podem não ser prorrogadas para o exercício seguinte", diz trecho da auditoria.
O recebimento de recursos da dívida ativa também é citado no relatório. Em 2020, foram inscritos R$ 62,5 milhões nesse critério, e a Sema arrecadou R$ 15,8 milhões.
"Assim, não é possível fazer uma previsão da receita com maior precisão com base nas expectativas dos valores inscritos em
dívida, pois isso depende de alguns outros fatores externos, dentre eles, a condição financeira do contribuinte que, com a PANDEMIA (COVID-19), restou agravada", argumenta.
Recursos da Operação Lava Jato, em R$ 42,4 milhões também vieram para a Sema nesse período, sem previsão nas leis orçamentárias.
Para o auditor, porém, "o mesmo orçamento que estimou de forma muito precisa a receita, não fixou as despesas dos programas de forma adequada, restando patente que o problema não reside na variabilidade imprevisível da receita, mas na estimativa utilizada para a fixação da despesa".
TRANSPARÊNCIA - A Sema também tem faltado com a transparência dos contratos firmados, em especial aqueles com dispensa e inexigibilidade de licitação.
A pasta informou ao TCE-MT que publica em seu site os contratos, mas a auditoria apontou que a Sema informa apenas um rol de processos, sem mais detalhes.
"Ora, de forma alguma um mero rol de processos finalizados no ano pode oferecer a transparência dos gastos públicos da entidade. Não são oferecidas ao cidadão informações detalhadas que permitam a fiscalização dos gastos públicos, tais como: termo de referência, justificativa de inexigibilidade, instrumento de contrato, publicação da homologação etc", aponta o auditor.
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