ALLAN PEREIRA E LÁZARO THOR
Da Redação
Os vereadores da Câmara Municipal de Várzea Grande adiaram, durante a sessão plenária nesta terça-feira (21), a votação de uma emenda a uma lei municipal que poderia diminuir o prazo de perdão das dívidas dos moradores do município com o Departamento de Água e Esgoto (DAE).
A prefeitura de Várzea Grande enviou o Projeto de Lei nº 28/2023, que prevê que dívidas de até cinco anos atrás com o DAE devem ser prescritas. O texto também regulamenta a negociação de dívidas, com desconto de 100% em juros e multas para quem pagar as dívidas não prescritas de forma à vista.
De autoria do vereador Rogério Dakar (PSDB), apresentou uma emenda ao texto da prefeitura pra reduzir o prazo de prescrição para 5 anos. Com isso, moradores de Várzea Grande com dívidas de cinco anos atrás em diante não precisariam mais quitar o débito.
Por 18 votos favoráveis e duas abstenções, os vereadores retiraram de pauta a votação da emenda sob o argumento de que a Câmara não poderia criar normas que retirem fontes de receita da prefeitura. A votação do projeto de lei ficará para a próxima terça-feira, no dia 28 deste mês.
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O vereador Bruno Rios (PSB) pontuou durante a discussão do projeto que uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impede a diminuição do prazo de prescrição.
"Ela [súmula] determina que o prazo tem que corresponder ao Código Civil, que seria dez anos. Não podemos fazer leis que não possa ser cumprida. Temos que respeitar a Constituição Federal e as lei infraconstitucional para legislar sobre isso", explica.
No ano passado, o prefeito Kalil Baracat (MDB) sancionou uma lei que concede desconto no pagamento de em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da realização de parcelamento de débito para quem tem dívidas ativas com o DAE de Várzea Grande.
O parcelamento é embutido embutidas nas faturas de água e esgoto subsequentes ao acordo feito pelo morador com o município. A
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