MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Um projeto de lei que, na prática, proíbe a destruição de máquinas usadas em crimes florestais e no agronegócio foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa. O texto foi aprovado em 5 de outubro e passará por mais cinco sessões antes de ser votado em segunda.
Autor do projeto, o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) cita casos em que fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) queimaram tratores que eram utilizados para desmatamento ilegal. E lembra ainda caso recente em que agentes do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado (Indea) flagraram gado entrando ilegalmente pela fronteira com a Bolívia, e a boiada foi sacrificada.
Cattani defende que seria possível reaproveitar os bens, sejam tratores, fazendas ou gado em favor do Estado, como pena ao criminoso.
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"Por exemplo. No caso dos 126 bois sacrificados, segundo reportagem citada alhures, os animais poderiam, ao meu ver, receberem a pena de perdimento em favor do Estado de Mato Grosso, o tratamento sanitário adequado, e uma destinação mais proveitosa, tal como utilizar a carne para alimento em escolas, ou creches, ou para programas sociais, enfim", argumenta.
Tratores, colheitadeiras, plantadeiras ou irrgadores "poderiam ser destinados a agricultura familiar, ou até mesmo uma propriedade rural se destinar a reforma agrária". "Enfim, são muitas as possibilidades", analisa.
Os órgãos de fiscalização podem destruir equipamentos e maquinários envolvidos em crimes em regiões de difícil acesso. A justificativa, amparada em Mato Grosso em uma notificação recomendatória de 2020 do Ministério Público Estadual (MPE), é que nos locais onde não há logística para remoção, o material poderia voltar às mãos dos criminosos, além de comprometer a segurança de agentes públicos.
O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho e Administração Pública, sob relatoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União). Ainda precisa de aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
"Com efeito, permitir que policiais militares, civis e servidores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), dentre outros servidores do Estado de Mato Grosso, exerçam a autoridade de polícia para dar destinação provisória e imediata aos bens apreendidos por suspeita de serem instrumentos ou produtos dde crime, não apenas se configura como m edida extrema de conservação, como permite que sejam utilizados em benefício da segurança pública e da própria sociedade", argumentou Dilmar no parecer.
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