MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
A Assembleia Legislativa começou a discutir uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que deve desvincular os percentuais obrigatórios para destinação de emendas parlamentares. O projeto foi apresentado na sessão da última quarta-feira (20) depois que os deputados se reuniram com a Casa Civil em meio à falta de empenho e pagamento das emendas.
Até aquela data, apenas 13% dos R$ 171,9 milhões haviam sido pagos pelo Executivo. As emendas foram feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) em 2021 pelos deputados e representam 1% de todo o orçamento. Elas são impositivas, ou seja, devem ser obrigatoriamente pagas pelo Governo.
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A PEC nº 16/2021 suprime o trecho da Constituição Estadual que obriga as emendas a respeitarem os percentuais de 12% para saúde, 25% para educação, 6,5% para esporte, e 6,5% para cultura.
Altera ainda outros trechos do artigo nº 164 da CE, que trata das emendas, mas apenas para retirar as menções ao parágrafo 16 desse mesmo trecho da Carta que é onde constam os percentuais atualmente.
Após a reunião com representante da Casa Civil, o presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), afirmou que a expectativa é que até 15 de novembro as emendas sejam ao menos empenhadas. Ele já fala em no máximo 90% do valor total.
“Serão pagas até o final do ano. Tem um compromisso com o Governo, realmente foi um valor muito pequeno, mas o Governo tem o compromisso, até porque se não empenhar e não pagar essas emendas pode até dar uma improbidade. O Governo está avançando, cobrou dos secretários todos que agilizem isso, tem algumas normativas que a Casa Civil e o Governo estão estudando uma forma para facilitar que o pagamento, ou ao menos os empenhos, aconteçam”, declarou.
O Executivo tem alegado problemas especialmente com a elaboração dos projetos por parte dos municípios para o recebimento dos recursos. Max, porém, avalia que há uma série de empecilhos além disso, tais como limites de remanejamento de recursos por parte do Executivo e também falta de documentação das prefeituras.
“É muito ruim porque o deputado vai lá no município, faz uma visita a uma comunidade, reúne lá vereadores, lideranças, presidente de bairro e recebe uma cobrança de um posto de saúde, de uma creche, de um campo de futebol. Aí ele destina a emenda para aquela obra, o Governo tem o recurso para fazer aquela obra, e ela não acontece, tem uma frustração na comunidade que deixa de ser atendida. As emendas parlamentares chegam nos 141 municípios e tem que ser atendidas, é obrigação, é 1% apenas do orçamento. E são para investimento na Saúde, na Educação, na Cultura, no Esporte, na Agricultura Familiar, em todas as áreas. É preciso avançar, ser empenhado, para que os municípios sejam atendidos”, afirmou.
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