ALLAN PEREIRA E MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Após as dores de cabeça com os parques estaduais da Serra de Ricardo Franco e o Cristalino II, o governo amarrou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para dificultar que o próprio Executivo crie os chamados "parques de papel". O projeto coloca como uma condicionante principal: a disponibilidade de recursos financeiros para indenização dos proprietários afetados pela criação de novas áreas de proteção.
O novo texto foi enviado à Assembleia Legislativa nesta semana. Além da disponibilidade de dinheiro para indenização, para criação de novos parques, a PEC propõe também que o Estado precisa ter 80% das atuais 47 unidades de conservação com a regularização fundiária concluídas.
De acordo com o governo, 19 das 47 unidades de conservação, que somam uma área de mais de 1,6 milhão de hectares, foram criados nos últimos 30 anos. "Passados mais de vinte anos da criação, somente 7,3% desse território possui regularização fundiária", destaca. O Estado tem uma área de mais de 2,8 milhões de hectares de unidades de conservação no Pantanal, Cerrado e Amazônia.
O governo aponta que a criação dos "parques de papel" tem "induzido uma falsa sensação de proteção ao meio ambiente regional", já que muitas dessas áreas existem no papel e estão legalmente criadas pelo Poder Público. Porém, não houve a concreta ação de preservação pela coexistência de áreas privadas nos limites ou dentro das unidades de conservação. Os proprietários, regularmente instalados, precisam ser indenizados pelo Estado.
Ao MidiaJur, ambientalistas adiantam, de forma preliminar, que a PEC contraria a Constituição Federal por criar condicionantes que não estão previstas na legislação federal. A mudança seria contrária à "simetria" entre as Constituições Federal e Estadual.
As condicionantes para a criação dos novos parques estaduais vem, principalmente, depois das dores de cabeça que a atual gestão tem passado com a situação dos parques estaduais Ricardo Franco e Cristalino, localizados em Vila Bela da Santíssima Trindade e Novo Mundo, respectivamente.
Ambas unidades de conservação sofrem forte pressão para anular os atos do governo de criação dos parques com ações na Justiça e lobby na Assembleia Legislativa. Estudos geológicos apontam que as áreas têm grandes jazidas de ouros, pedras preciosas e até elementos raros encontrados na natureza.
Renato Soares Moreira -
Cachoeira do parque Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade, após quase ser extinta pela Assembleia
Até o início de maio, tramitava na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo (PDL) que extinguiria o decreto que criou o parque de Ricardo Franco. Após pressão da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), a matéria foi retirada de pauta pelos deputados. O governador Mauro Mendes (União Brasil) alegava que seriam necessários mais de R$ 1 bilhão para indenizar os proprietários que já estavam na área do parque quando ele foi criado pelo ex-governador Dante de Oliveira, em 1997.
Já o decreto que criou o Cristalino II é alvo de uma ação na Justiça. A empresa Sociedade Comercial Triângulo Ltda. conseguiu uma sentença favorável no Tribunal de Justiça para que o decreto de criação da unidade fosse revogado. O Ministério Público apresentou recurso, que ainda não foi julgado pelo Judiciário mato-grossense.
Tão logo correu a notícia de que seria extinto, o Cristalino II passou a sofrer ação de grileiros e desmatadores. Números do Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) apontam que a unidade perdeu 900 hectares entre maio e agosto deste ano. Em outra frente, diversas pessoas jurídicas, como a Cooperativa de Pequenos Mineradores de Ouro e Pedras Preciosas de Alta Floresta (Cooperalfa) e até mesmo empresas com ligações internacionais, apresentaram pedidos de exploração de ouro e outros minérios à Agência Nacional de Mineração, que acabou rejeitando as solicitações.
Conforme publicado pelo MidiaJur, o parque Cristalino é essencial para regar a agricultura de Mato Grosso. O desmatamento dessa área causou a perda de mais de 25% do volume de chuvas nos meses de agosto a outubro. A temperatura aumentou 2,5 graus na região nos últimos 40 anos.
A PEC apresentada pelo governo à Assembleia estipula um prazo de dez anos para o Governo fazer a demarcação, regularização fundiária e proteção dos parques com recursos garantidos no orçamento. Enquanto a regularização não ocorrer, a proposta garante que serão mantidas as Unidades de Conservação Ambiental atualmente existentes. Essas medidas só valem depois que o projeto for aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador.
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