ALLAN PEREIRA
Da Redação
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) defendeu, na manhã desta quinta-feira (20), que quem deve pagar mais pela taxa do lixo é aquele que produz mais dentro do município de Cuiabá, como indústrias e condomínios residenciais.
"Eu não patrocino a cobrança pela cobrança. Existem critérios legais e normativos, como o peso ou quantidade, por exemplo. Quem produz mais lixo, tem que pagar mais. Grandes indústrias, por exemplo, têm que pagar. Não é justo o cidadão comum, trabalhador, pagar por uma indústria que produz uma quantidade de lixo enorme. Grandes condomínios fechados também têm que pagar. Socializa, vai ficar pouco para todo mundo, mas tem que pagar. Ele produz muito mais lixo do que você que mora em uma residência popular. Eu estou dando um exemplo. Isso aí é uma questão de justiça", disse à imprensa na frente do Palácio Alencastro.
O projeto de lei complementar (PLC) nº 4/2022, que busca autorizar a prefeitura a cobrar o serviço da população cuiabana, está parada na Câmara Municipal desde 13 de junho.
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Os critérios para fazer a cobrança ainda não foram definidos pelo Palácio Alencastro. O único ponto claro do PLC nº 4/2022 é que o serviço será cobrado junto à fatura de água e esgoto da Águas Cuiabá.
Conforme Emanuel, os vereadores têm até dezembro para aprovar o projeto por conta do Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14026/2020), que tem como objetivo possibilitar a universalização dos serviços de saneamento a partir de cobranças de serviços antes gratuitos à população.
"Cuiabá precisa desse recurso. Eu pedi aos vereadores, inclusive numa reunião ontem, que votem no tempo de vocês. Tem todo o mês de novembro. Vamos discutir a vontade, com os técnicos da prefeitura, com a sociedade e com as lideranças políticas. Não tem problema. É necessário que a Câmara entenda que não só é uma exigência do Marco Regulatório do Saneamento Básico proposto por lei federal, como também uma necessidade para Cuiabá avançar na política de saneamento básico, que envolve aí a coleta de lixo e a limpeza urbana, que são serviços essenciais e pesa muito para a fonte 100", diz.
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, já advertiu os vereadores das Câmaras Municipais a não politizar o projeto e frisa que a decisão da cobrança não é do prefeito, mas uma exigência do Marco do Saneamento e também da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gestor está cumprindo as leis sob pena de serem punidos pelos órgãos controladores, pontua Neurilan em comunicado divulgado em 17 de junho.
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