MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Em uma edição extra do Diário Oficial publicada na noite de sexta-feira (28), o governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o projeto de lei que autoriza o garimpo em áreas de Reserva Legal no Estado. O projeto foi criticado durante sua tramitação, com indicativo do Ministério Público de que seria inconstitucional e violaria o Código Florestal brasileiro.
De autoria do deputado Carlos Avalone (PSDB), a proposta se tornou a lei complementar nº 717/2022 com a sanção de Mauro.
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Pelo texto, há possibilidade de exploração mineral das áreas de Reserva Legal, desde que haja compensação ou regeneração da área utilizada. A compensação pode ser feita em outra propriedade, desde que esteja dentro do mesmo bioma e com 5% a mais da área explorada.
A lei complementar altera o Código Estadual do Meio Ambiente para admitir atividade de extração mineral dentro de Reserva Legal, que seria uma área protegida nas propriedades rurais.
Para o Ministério Público Federal (MPF), a mudança na legislação abre espaço para degradação do meio ambiente, com a realização de atividade poluidora em áreas que estariam preservadas anteriormente.
Entidades de defesa do meio ambiente, como o Observatório Socioambiental, também apontam para a possibilidade de extinção de fauna e flora que não estariam "compensados" na nova área a ser preservada, em outra propriedade.
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