CECÍLIA NOBRE
Da Redação
O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou o projeto de lei nº 115/2023, que tinha como proposta colocar reeducandos no combate a incêndios e catástrofes naturais no estado de Mato Grosso, de modo a ser utilizado como remissão da pena. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial desta segunda-feira (8).
Na decisão, Mauro Mendes manifestou concordância com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que considerou o projeto inconstitucional por ofender ao princípio da harmonia e independência dos poderes.
A PGE também destacou que o projeto buscou utilizar o Poder Executivo para modificar atribuições de órgãos da administração pública e interferir nas competências da Fundação Nova Chance (Funac), do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) e da União, para legislar sobre Direito Penal (remição de pena).
Leia mais:
Deputados aprovam PLC que permite garimpo em área de Reserva Legal
Além disso, foi ressaltado a inconstitucionalidade material do projeto, ao fixar um prazo para que o Poder Executivo regulamentasse a proposta, o que é uma violação do princípio de independência dos três poderes.
Outro ponto elencado como motivação para vetar o PL foi o impacto que o projeto geraria aos cofres públicos. “A obrigação que resulta em despesa pública, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a compatibilidade da norma com a legislação orçamentária”, diz trecho do veto.
O PL, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), havia sido aprovado em 2ª votação pela Assembleia no dia 13 de dezembro de 2023.
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
