Justiça rejeita ação de Emanuel contra secretário que o acusou de apropriar de salários dos servidores

Juiz não entendeu que houve ofensa moral ao atual prefeito da Capital

DA REDAÇÃO

O 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá decidiu pela improcedência da ação de danos morais movida pelo ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, contra o secretário-chefe da Casa Civil de Mato Grosso, Fábio Garcia. A ação foi motivada por uma publicação feita por Garcia em sua conta no Instagram, na qual o ex-prefeito alegava ter tido sua honra atacada. A decisão é do dia 27 de novembro.

A decisão foi assinada pelo juiz Marcelo Sebastião Prado de Moraes, que avaliou que a publicação reproduziu informações já amplamente divulgadas por veículos de comunicação regionais e não ultrapassou os limites da crítica política. Segundo a sentença, "a mera veiculação de críticas políticas, ainda que severas, no âmbito do debate público e sem ofensas pessoais diretas, não caracteriza, por si só, o dano moral".

Emanuel alegou que a publicação feita por Fábio teria sugerido que ele cometeu apropriação indevida contra servidores municipais, o que, segundo ele, lesava sua imagem pública. O ex-prefeito pleiteava indenização no valor de R$ 30 mil, sustentando que a postagem, divulgada para mais de 29 mil seguidores, teria causado danos à sua honra e reputação.

Em defesa, Fábio Garcia afirmou que a postagem baseava-se em informações públicas e matérias jornalísticas já divulgadas por diversos veículos de imprensa, negando qualquer intenção de ofensa ou calúnia. Ele também argumentou que agiu dentro do direito constitucional à liberdade de expressão e à crítica política.

Na decisão, o magistrado destacou que a liberdade de expressão e a crítica política são pilares do Estado Democrático de Direito. Além disso, o magistrado destacou que o autor da ação não conseguiu demonstrar a efetiva ocorrência de dano moral.

“Não foi demonstrado pela parte autora que a publicação da matéria, por si só, causou prejuízos à sua imagem, ainda que inconveniente, tenha causado um impacto relevante em sua esfera pessoal, como constrangimento, abalo psicológico ou ofensa à dignidade, que justificasse o pleito indenizatório por danos morais”, diz trecho da decisão.

Após a decisão, Fábio afirmou que a sentença reforça a importância da liberdade de expressão e do direito ao debate político. “Vivemos em uma democracia, onde é essencial que os agentes públicos estejam abertos à crítica, desde que feita dentro dos limites da legalidade. Sempre atuei com responsabilidade e respeito às instituições, e essa decisão reflete o valor da verdade e da transparência”, declarou.

Com a sentença, o processo foi encerrado em primeira instância, sem custas nem honorários advocatícios, conforme previsto pela Lei dos Juizados Especiais.

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.