ALLAN PEREIRA
Da Redação
O senador Jayme Campos (União Brasil) acredita que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2022, conhecida como PEC das Praias, não passe no Senado caso permita a privatização das praias. Já o senador Wellington Fagundes (PL) lembrou que, pela Constituição Federal, a privatização é ilegal.
A PEC, que já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e agora está em discussão no Senado Federal, visa modificar a Constituição Federal e permitir que se retire da União os terrenos da Marinha. Esses imóveis seriam repassados para estados, municípios e até iniciativa privada. Nesta categoria, entrariam as praias, que estão sob gestão desta força militar.
Os terrenos de marinha são todas que se localizam numa faixa de 33 metros para o interior a partir da linha de maré alta.
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A PEC exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Críticos apontam que a PEC pode levar à privatização das praias no país e para a especulação imobiliária. Apesar de a PEC não prever expressamente a privatização das praias, os críticos apontam que, ao transferir para proprietários privados, estados e municípios os terrenos de marinha, haverá a possibilidade de se dificultar o acesso às faixas de areia.
Destacam também que a transferência dessas áreas da União para outros entes ou proprietários privados traz riscos ambientais devido ao possível mau uso desses espaços banhados pelas correntes marítimas.
Além disso, eles apontam também para a ameaça de comunidades tradicionais, de pescadores e caiçara, que vivem no litoral.
O relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defendeu a PEC e apontou que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos de marinha.
Eu sou contra. Se entendem que tem que disponibilizar, muitas vezes são áreas sem uso, que podem fazer para investimento ou caixa para a própria Marinha. Todavia, é uma matéria que vamos discutir e inteirar do assunto - Jayme Campos
“Há, no Brasil, inúmeras edificações realizadas sem a ciência de estarem localizadas em terrenos de propriedade da União” [...]. Os terrenos de marinha causam prejuízos aos cidadãos e aos municípios. O cidadão tem que pagar tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem: pagam foro, taxa de ocupação e IPTU. Já os municípios sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas quanto ao planejamento territorial urbano em razão das restrições de uso dos bens sob domínio da União”, apontou.
Para a imprensa, o senador Jayme Campos afirmou que não tem uma posição clara sobre a PEC e que vai se inteirar sobre o assunto, mas citou interesses de empreendimentos para tornar as praias particulares.
"Nesse caso, eu sou contra. Se entendem que tem que disponibilizar, muitas vezes são áreas sem uso, que podem fazer para investimento ou caixa para a própria Marinha. Todavia, é uma matéria que vamos discutir e inteirar do assunto para ter uma opinião concreta. Nesse caso, se tiver um ponto ou vírgula que seja possível a privatização das praias, com certeza não passa no Senado", disse.
Já o senador Wellington Fagundes (PL) concordou que "estava pegando mal" a matéria da PEC e contou que, em uma reunião com Flávio Bolsonaro, o senador prometeu modificar a proposta. "Ele prometeu que faria modificações porque estava muito mal explicado. O que é mal explicado tem que ser esclarecido", disse.
De fato, Flávio Bolsonaro anunciou, na última segunda-feira, que iria alterar a PEC para incluir um artigo dizendo que as praias são bens públicos de uso comum e assegurar o livre acesso a elas e ao mar. Porém, a mudança anunciada pelo senador ainda não foi protocolada no sistema do Senado.
Fagundes também lembrou que a Constituição Federal garante o acesso de todos às praias.
"No Brasil, isso é bom que se diga, é um dos únicos países que não tem essa da costa fluvial e marítima terem donos. Existem ainda algumas praias privadas no Brasil, mas é ilegal. Alguns persistem em querer ser dono, mas, no Brasil, a lei e a Constituição são muito claras - a costa marítima e fluvial é do povo", declarou.
(Com Agência Senado e Agência Brasil)
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