MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O governador Mauro Mendes (União Brasil) encaminhou para a Assembleia Legislativa um novo projeto de lei para autorizar o garimpo em áreas de Reserva Legal. Os deputados estaduais aprovaram dipensa de pauta para tramitação do projeto nesta quarta-feira (27), o que deve garantir aprovação célere.
O texto foi enviado depois de acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), que questiona a lei complementar nº 717/2022, sobre o mesmo assunto. A lei aprovada no ano passado foi suspensa pelo Tribunal de Justiça, e o MPE e o governo costuraram um acordo para envio do projeto Projeto de lei complementar nº 64/2023, apresentado hoje na ALMT.
A Reserva Legal é aquela área dentro de fazendas e propriedades rurais em que o dono é obrigado a manter a vegetação nativa para fins de preservação ambiental.
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Pelo novo texto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pode autorizar donos de propriedades a utilizarem a área de Reserva Legal para mineração "quando inexistir alternativa locacional para a atividade minerária".
O projeto autoriza a mudança do local da Reserva Legal se o proprietário: criar uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em área privada que seria passível de desmatamento; doar uma área preservada ao Estado que faça limite com unidade de conservação estadual; seja instituída uma área de "servidão ambiental de caráter perpétuo" em outra propriedade privada que poderia ser desmatada.
Nessa lógica, não há como alterar a localização do minério, e assim reprojetar a exploração do minério. Enquanto para a definição de reserva legal, se leva em consideração a vegetação que se encontra no solo somada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 12.651/2012, podendo ser possível a sua relocação para uma outra área que cumpra a mesma função
As regras para a relocação da Reserva Legal ainda obrigam que a nova área seja 10% maior que a original, que tenha "vegetação nativa preservada ou regenerada" da mesma tipologia e "prioritariamente" esteja na área de influência do empreendimento de mineração.
Um dos artigos restringe a realocação da Reserva Legal à área onde há minério e príbe a utilização de mercúrio e outros metais pesados no processo de produção do garimpo. Outras medidas de mitigação e compensação pela mineração seguem sendo obrigatórias.
"É inegável, que realmente existe rigidez locacional em relação ao minério, que por vezes não acompanha a definição da área de reserva legal do imóvel rural. Nessa lógica, não há como alterar a localização do minério, e assim reprojetar a exploração do minério. Enquanto para a definição de reserva legal, se leva em consideração a vegetação que se encontra no solo somada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 12.651/2012, podendo ser possível a sua relocação para uma outra área que cumpra a mesma função", argumenta o governo na justificativa do projeto.
O Poder Executivo afirma que há "ganho ambiental" por a área nova de realocação ser 10% maior que a Reserva Legal original, conforme previsto no projeto.
E defende que áreas de Reserva Legal que serão realocadas são apenas áreas que poderiam ser abertas, que estejam no mesmo bioma, que tenha vegetação nativa "preservada ou regenerada", a mesma tipologia vegetal "da área esteja prioritariamente na área de influência do empreendimento" e que esteja dentro de Mato Grosso.
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Mauro Mendes garimpeiro 29/09/2023
Este governo gasta milhões em diárias e passagens, hotel pra fazer turismo no exterior dizendo que vai proteger o meio ambiente, bem como passa o discurso que tem uma agenda ambiental no setor público, no entanto, na prática faz outra coisa, defende PCH no Rio Cuiabá e por 2 vezes já enviou este mesmo projeto para AL, foi aprovado pelos capachos é claro que para liberar emendas e a justiça barrou, agora envia de novo em regime de urgência. Qual é a urgência? pode votar a mesma matéria 2 vezes no mesmo ano? Botelho de vc pelos menos colocar em votação e deixar aprovar, vc vai perder muito voto em Cuiabá, eu mesmo não voto mais em vc e nem minha família, isso é muito pior que PCH no Rio Cuiabá. Tudo pelo dinheiro, dono de garimpo em MT, quero ver se algum de vocês come ouro, e cadê MP de MT? Este Avalone ainda tem a coragem de dizer que MP está a favor, se MP concordar com uma lei dessa é o fim do meio ambiente.
Célio Marques Del Rio 27/09/2023
Reserva Legal versus Direitos Minerários. Briga boa. Av reserva legal está descrita como uma lei estadual ou perante o proprietário com órgãos ambientais? Vejo que a reportagem deixou a desejar.
2 comentários