MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, afirmou que o Executivo tem um "plano de voo" em relação às contas públicas, e que novas reposições inflacionárias aos servidores públicos devem ser discutidas apenas para implementação em 2023.
Gallo citou que o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) sobre a Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 considerou que o percentual dado foi maior que a inflação referente ao período, o que geraria "ganho real" e impossibilitando o pagamento.
Os deputados estaduais discutem um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a decisão do TCE-MT, dando condições para que o Executivo envie um projeto de lei para pagar 4,19% de reajuste de 2018.
"Na verdade, se vocês forem observar o que o TCE decidiu em 2018, naquele acórdão que agora é objeto desse decreto legislativo, a discussão ali é sobre ter, em 2017, aprovado uma lei prevendo qual seria a RGA de 2018 e, na verdade, a inflação deu menor do que foi projetada. Então, quer dizer, foi considerado ganho real, então não é Revisão Geral Anual, foi ganho real. Isso em relação à discussão especificamente desse acórdão do Tribunal de Contas. A pretexto de se dar Revisão Geral Anual se deu 4,19% a mais de ganho real, e aí os requisitos a serem observados seriam outros e não poderiam ter sido da forma como foi feito", lembrou.
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Gallo considerou que a decisão do mérito dada pelo TCE-MT deve ser levada em consideração, mas ponderou que a questão está, hoje, em discussão entre o órgão e a Assembleia Legislativa.
"Por isso, é uma decisão que envolve, não o Poder Executivo, é uma questão que envolve a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas, e as suas competências constitucionais", disse.
Questionado sobre a possibilidade de judicialização da questão, o chefe da Casa Civil afirmou que o Executivo não deve interferir.
"Não seria nem por nós. Nós estamos observando um acórdão do Tribunal de Contas, que é o órgão legitimado pela Constituição Federal para decidir essa questão. Do nosso lado, nós estamos aguardando o desfecho desse, eu diria, um conflito de competência de instituições que têm assento na Constituição", pontuou.
O secretário reiterou que o Estado deixou de implementar RGA nos primeiros anos da gestão do governador Mauro Mendes (União Brasil) em razão da falta de espaço fiscal e, depois, pela lei que criou Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), repassando recursos aos Estados e municípios, e impedindo a concessão de reajustes e aumentos.
"No nosso caso, do Executivo, nós temos um plano de voo. Nosso plano de voo foi recuperar o Estado, ficamos dois anos e meio sem conceder a Revisão Geral Anual porque a lei não permitia, foi então destravado tanto do índice de gasto com pessoal, como também em relação à lei federal da pandemia, que impedia a concessão de qualquer benefício, inclusive da RGA. Quando terminou, em dezembro de 2021, essas restrições todas, pela recuperação que o governo Mauro fez das contas públicas, nós concedemos. O primeiro Estado a conceder RGA foi Mato Grosso. Em janeiro deste ano foi concedido 7%. E nós estamos no nosso plano de voo para chegar novamente em janeiro de 2023 para fazer a reposição inflacionária de 2022. Não alteramos em absolutamente nada isso", avaliou.
O chefe da Casa Civil ainda evitou opinar sobre possível invasão de competências do TCE-MT pela Assembleia Legislativa com o PDL.
"Eu não acho nada. Aí quem vai achar posteriormente é o presidente do TCE, é o Pleno do Tribunal de Contas, a gente do Executivo não achamos nada. O que nós vamos fazer é cumprir a Constituição", disse.
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