Davi Valle/Prefeitura de Cuiabá

MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) enviou à Câmara de Cuiabá um projeto de lei complementar (PLC) que cria possibilidade de punição disciplinar a servidores da administração indireta, o que inclui empresas públicas sob juridição do município. O texto foi enviado em 25 de abril e aprovado em primeira votação nesta terça-feira (20).

Um dos exemplos de administração indireta é a Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), que passa por intervenção do Estado junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) desde 9 de março deste ano.

Os Processos Administrativos Disciplinares (PADs) são competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM), por meio da Corregedoria-Geral do Município (CGM). O atual corregedor é o procurador Paulo Emílio Magalhães.

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Na justificativa do PLC nº 5/2023, Emanuel defende a necessidade de mudar o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais porque "atualmente inexiste qualquer regramento acerca do regime jurídico disciplinar de tais empregados públicos, impossibilitando a aplicação de penalidades disciplinares pelos órgãos competentes".

A Lei Complementar (LC) 93/2003, que criou o estatuto, não se aplica aos trabalhadores da administração indireta atualmente. A proposta do prefeito modifica o artigo 1º dessa LC.

Pela nova redação, ficam incluídos os incisos 1º e 2º. O texto diz que os empregados da administração indireta devem ter lei específica, mas que em caso de inexistência dessa lei, fica aplicado o regime disciplinar previsto na LC nº 93/2003.

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) com um relatório do vereador Jeferson Siqueira (PSD).

O texto foi aprovado em primeira votação no Plenário com 15 votos favoráveis dos vereadores Sargento Vidal (MDB), Adevair Cabral (PTB), Ricardo Saad (PSDB), Wilson Kero Kero (Podemos), Maysa Leão (Republicanos), Lilo Pinheiro (PDT), Dr. Luiz Fernando (Republicanos), Michelly Alencar (União Brasil), Kássio Coelho (Patriota), Sargento Joelson (PSB), Cezinha Nascimento (União Brasil), Paulo Henrique (PV), Dilemário Alencar (Podemos), Jeferson Siqueira (PSD) e Fellipe Corrêa (Cidadania).

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