ALLAN PEREIRA E MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Em primeira reunião, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa, apresentou e aprovou hoje (15) o parecer favorável ao projeto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita criação de parques estaduais.
O parecer aprovou a constitucionalidade do projeto apresentado pelo Governo e rejeitaram uma emenda, apresentada pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), para suprimir o artigo que impede a criação de novas Unidades de Conservação (UC) em Mato Grosso.
A PEC nº 12/2022 prevê que a criação de novos parques estaduais só poderá ocorrer após a regularização de 80% das unidades de conservação já criadas, além da disponibilidade de recursos financeiros para indenização dos proprietários afetados pela criação de novas áreas de proteção.
O Governo alega que a medida visa garantir que a possível criação de novos parques ocorra dentro dos requisitos previstos na Constituição, de forma a assegurar que a preservação dos biomas mato-grossenses ocorra de fato, e não só no papel.
O relator da PEC, deputado estadual Thiago Silva (MDB), aponta que a projeto vai promover o desenvolvimento econômico do Estado e também primar pela propriedade privada.
"Houve uma discussão com toda a sociedade, uma discussão que foi feita com várias regiões, e o pedido de boa parte da sociedade é para que se regularize esses parques já existentes para serem criados novos", disse à imprensa.
O presidente da CCJR, deputado estadual Júlio Campos (União Brasil), aponta que governos passados foram insensatos em criar parques de forma desvairada.
"Pagar uma desapropriação dos inúmeros parques que foram criados, por decreto estadual, precisa de um orçamento de quatro a cinco bilhões ou mais de reais. Só o Ricardo Franco custará R$ 2 bilhões. Foi uma insensatez dos governos passados criando, desvairadamente, parques em tudo que é lugar", avalia.
O parecer da PEC já deve ser levado para primeira votação em sessão plenária na Assembleia da manhã desta quarta (15), ou logo mais ao final da tarde, com a segunda sessão do dia.
Votação do parecer foi priorizada
A votação do parecer da PEC foi priorizada pelo presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelho (União Brasil), que determinou a instalação da CCJR mesmo sem ter a definição de membros de outras 14 comissões do legislativo.
Para a imprensa, Botelho argumentou que, muitos projetos que precisam ser votados na sessão plenária de hoje, precisam do parecer da CCJR e elencou a votação da PEC como uma prioridade.
"O importante é votar. Não dá para o Estado ficar criando parques sem que se invista [neles]. É importante dar uma paralisada e, primeiro, arrumar o que está aí. Até hoje não houve investimento federal, nem estadual, em nenhum dos parques que foram criados dentro do Estado", disse.
A Comissão de Constituição é considerada a mais importante das 15 existentes no legislativo mato-grossense por dar pareceres favoráveis ou contra aos projetos de leis em trâmite na Assembleia. É a comissão que define quais projetos são considerados constitucionais ou não e podem prosperar dentro do legislativo estadual.
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