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ALLAN PEREIRA
Da Redação

Com 19 votos favoráveis e três contrários, os deputados estaduais aprovaram em segunda votação o projeto de lei complementar nº 64/2023, que permite a exploração de garimpos em área de reserva legal de uma propriedade privada, em sessão plenária na manhã desta segunda-feira (8).

Foram contra o projeto os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Wilson Santos (PSD). Veja abaixo quem votou pela aprovação.

Conforme projeto de lei complementar nº 64/2023 enviado pelo Governo do Estado, há permissão para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) libere a mineração em Reserva Legal dentro de propriedades rurais, desde que a área seja compensada em outro lugar com 10% a mais.

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Áreas de Reserva Legal são "pedaços" do imóvel em que o proprietário é obrigado a manter intocada a vegetação nativa, daquela região, para poder explorar economicamente a área restante. A previsão está no Código Florestal brasileiro.

O setor de mineração no Estado defendeu o PLC argumentando que o projeto garante uma compensação ambiental maior e explora as potencialidades minerais, como ouro, calcário e diamantes, de áreas de reserva legal.

Entidades voltadas para a preservação ambiental criticam a iniciativa do governo e apontam que o projeto, além de levar ao aumento do desmatamento, pode enfraquecer a biodiversidade das atuais áreas de Reserva Legal.

Antes da votação, os deputados falaram a favor e contra o projeto. Wilson Santos lembrou que o setor da mineração é uma das que mais sonega impostos no país e criticou os colegas por tomar uma iniciativa que é da União. "Quem legisla sobre o subsolo não é Estado ou município; é a União".

Lúdio apontou que a realocação para compensar a exploração dentro da área de reserva legal é uma falácia no PLC nº 64/2023.

"Isso é absolutamente inconstitucional. Esse discurso de que é para realocar para novas áreas de reserva legal, eu quero que diga aqui onde há área nova de reserva no Estado para realocação dentro do mesmo bioma. Isso é um sofismo, uma falácia, para esconder um prejuízo sem precedência ao meio ambiente", disse.

Conforme publicado pelo Midiajur, Mato Grosso pode não ter áreas de vegetação nativa disponíveis, fora de parques, unidades de conservação ou terras indígenas, para compensar a exploração por garimpo na reserva legal em uma propriedade privada.

Segundo o analista de políticas climáticas do ISA, Rafael Nunes, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) não concluiu as análises dos Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades para validar essa compensação.

"Não existem dados disponíveis para saber se tem reservas legais disponíveis para a realocação. Então, essa proposta está sendo feita sem um cálculo efetivo. Analistas ambientais vem identificando que Mato Grosso não há mais espaços para criar reserva legal ou até de déficit", destacou para a reportagem, na época.

Os deputados favoráveis ao projeto destacaram os benefícios econômicos do projeto de lei complementar. "A realocação de áreas vai trazer um ganho. A gente fala de mineração, que é um setor que emprega bastante e gera renda", destacou Max Russi (PSB).

Com a aprovação em segunda votação, o texto segue para a redação final e vai para o Palácio Paiaguás, onde o governador Mauro Mendes (União Brasil) vetar ou sancionar o PLC nº64/2023.

VEJA QUEM VOTOU A FAVOR DE PLC nº 64/2023

Beto Dois a Um (PSB)
Carlos Avallone (PSDB)
Cláudio Ferreira (PL)
Dilmar Dal Bosco (União Brasil)
Dr. Eugênio (PSB)
Dr. João (MDB)
Elizeu Nascimento (PL)
Faissal (Cidadania)
Gilberto Cattanni (PL)
Janaina Riva (MDB)
Juca do Guaraná (MDB)
Júlio Campos (União Brasil)
Max Russi (PSB)
Nininho (PSD)
Paulo Araújo (PP)
Sebastião Rezende (União Brasil)
Thiago Silva (MDB)
Valmir Moretto (Republicanos)
Diego Guimarães (Republicanos)

*Matéria corrigida para corrigir que Diego Guimarães votou pela aprovação do PLC nº 64/2023. O deputado votou virtualmente. Quem esteve ausente foi o deputado Fábio Tardin (PSB)

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