DA REDAÇÃO
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou, na quinta-feira (5), sete emendas ao Projeto de Lei Complementar 38/21 para, segundo ele, acabar com o confisco de aposentadorias e pensões em Mato Grosso.
As emendas asseguram a isenção da contribuição previdenciária para todos os servidores estaduais aposentados e pensionistas até o valor do teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e até dois tetos para os inativos com doenças incapacitantes, além de assegurar que a isenção terá início imediato.
“O projeto veio pelo caminho errado e com o conteúdo errado. Por exemplo: o projeto apresentado prevê que a isenção para aposentados e pensionistas com doenças graves terá início apenas em janeiro de 2022. Apresentamos emenda para corrigir essa data e garantir que a isenção dos aposentados e pensionistas com doenças graves e incapacitantes comece imediatamente. Nossas outras emendas asseguram o fim do confisco de aposentadorias e pensões até o teto do INSS para o conjunto dos aposentados e pensionistas do Estado de Mato Grosso e até dois tetos para aqueles com doenças graves”, explicou Lúdio.
O parlamentar observou que o projeto deveria ter sido enviado pelo governador Mairo Mendes (DEM), acatando a decisão do Conselho Estadual do MT Prev, que definiu por manter a isenção de contribuição previdenciária para os aposentados e pensionistas com doenças graves até o valor de dois tetos do INSS.
Esse é o valor previsto na LC 202, que está em vigor hoje e o governador, segundo o deputado, descumpre desde janeiro deste ano.
Porém, o PLC 38/21 acabou sendo apresentado com autoria de “Lideranças Partidárias”, na sessão de terça-feira (4), com previsão de isentar os doentes graves até um teto do INSS a partir de janeiro do próximo ano.
Para o conjunto dos aposentados e pensionistas, o projeto prevê isenção apenas até o valor de R$ 3,3 mil.
Lúdio pediu vista e devolveu o projeto na quinta (5) com as emendas.
O PLC e as emendas de Lúdio devem ser votados na sessão convocada para esta sexta-feira (6).
CONFISCO - Segundo o deputado do PT, o confisco das aposentadorias e pensões em Mato Grosso foi proposto pelo governador em dezembro de 2019 e aprovado em votação na Assembleia Legislativa em janeiro de 2020.
Lúdio atrasou a votação com pedidos de vista e entrou na Justiça para barrar a tramitação do projeto, mas ele acabou sendo aprovado.
O desconto começou a ser feito na folha de junho de 2020.
Lúdio Cabral então apresentou o PLC 36/20 para acabar com o confisco até o valor do teto do INSS.
O projeto de Lúdio foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, mas foi vetado pelo governador, e o veto acabou mantido pela maioria dos parlamentares.
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