DA ASSESSORIA
A deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) presidirá nesta quinta-feira (12/12), em Brasília, audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater a resolução nº 2 do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. No texto, é permitido que travestis e transexuais escolham onde cumprirão pena: se em presídios masculinos ou presídios femininos.
Para a parlamentar, a resolução precisa ser debatida, já que afeta “sobremaneira o já combalido sistema penitenciário, pois misturará homens biológicos com mulheres biológicas”.
A deputada ressalta ainda que a resolução fere de morte o inciso XLVIII do artigo 5º da Constituição Federal que define que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.
“Se faz necessário o debate público acerca da matéria, bem como audiência pública com representantes do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária para esclarecimentos à Câmara Federal”.
A audiência pública será realizada no Anexo II, plenário 14, a partir das 10h (9h horário de Cuiabá). O encontro também será transmitido no canal do YouTube da Câmara.
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