MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O Senado Federal aprovou, com os votos dos três senadores de Mato Grosso em exercício, o projeto de lei que fixa o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 17% para combustíveis, energia elétrica e comunicação. No total, 65 senadores foram favoráveis ao projeto, e 12 contrários.
No caso de Mato Grosso, o ICMS da energia elétrica e das comunicações já está em 17% desde o começo de 2022, em razão da aprovação de uma lei enviada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) à Assembleia Legislativa.
Para a gasolina, o ICMS havia sido reduzido de 25% para 23% na ocasião. No diesel, Mato Grosso pratica 16% de ICMS, também com base na mesma lei estadual. No etanol o ICMS está em 12%. No final das contas, a redução deve impactar apenas a gasolina, se o projeto chegar a ser sancionado.
No Senado, votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 os senadores Wellington Fagundes (PL), Fabio Garcia (União Brasil) e Margareth Buzetti (PP).
O projeto já havia sido aprovado na Câmara, mas deverá ser votado novamente pelos deputados federais em razão de alterações feitas ao texto no Senado.
A proposta prevê uma compensação aos Estados com o abatimento de dívidas com a União, quando a perda de arrecadação passar de 5%. Os governos não endividados terão prioridade para fazer empréstimos com o aval da União, e podem ter recursos adicionais em 2023.
Os senadores governistas argumentaram que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmaram que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.
Como o projeto considera que combustíveis — assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações — são bens essenciais e indispensáveis, os governos não poderão cobrar ICMS acima do teto se o PLP virar lei.
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O ICMS incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, como transporte interestadual e intermunicipal e comunicação. Constitui a mais importante fonte de arrecadação dos estados, que são obrigados a repassar 25% da arrecadação aos municípios.
Os governadores têm demonstrado resistência à proposta, visto que o ICMS é a principal fonte de arrecadação dos Estados. Já os parlamentares de oposição consideram a medida eleitoreira, que pode prejudicar os governos locais sem surtir o efeito desejado, que é baixar os valores na bomba. A questão também é objeto de processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto aprovado reduz a zero as alíquotas de Cide-Combustíveis e PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Atualmente, tais tributos federais já estão zerados para diesel e gás de cozinha. O relator, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), optou também por derrubar a zero a PIS/Cofins incidente sobre álcool hidratado e sobre álcool anidro adicionado à gasolina.
O plenário também aprovou, com 45 votos contra 26, a Emenda 55, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para garantir a compensação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que venham a ser reduzidos, já que boa parte dos recursos do fundo vêm do ICMS.
Com isso, o texto do PLP passa a determinar compensação da União para estados e municípios que perderem recursos, garantindo os mínimos constitucionais da saúde e da educação.
Com informações da Agência Senado
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