MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Uma mudança aprovada pelos deputados estaduais vai obrigar o governo do Estado a pedir autorização do legislativo ao realizar desapropriações para ferrovias estaduais. Pelo novo texto, a Comissão de Infraestrutura Urbana e Transporte da Assembleia Legislativa precisa aprovar as desapropriações.
Atualmente, a única ferrovia estadual em andamento é aquela construída pela Rumo S/A e que deve ligar Rondonópolis, por meio de dois ramais, a Lucas do Rio Verde e Cuiabá.
Apelidada da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, a expectativa é de início das operações em 2026, o que implica em desapropriações para construção dos trilhos. As desapropriações envolvem pagamentos indenizatórios aos donos das terras desapropriadas e costumam ser entrave burocrático a obras públicas.
Em 2021, o governador Mauro Mendes (União Brasil) tinha enviado o projeto de lei nº 685 para criar o Sistema Ferroviário do Estado (SEF-MT). A primeira votação na ALMT aconteceu em 22 de setembro daquele ano, mas o texto ficou tramitando entre diversas comissões, com apresentação de emendas e substitutivos integrais do texto, sem conclusão.
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No final, em 3 de outubro deste ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o substitutivo nº 5 e rejeitou as demais emendas e substitutivos.
O novo texto é assinado por "lideranças partidárias", sem identificar o autor, e faz duas principais mudanças no projeto enviado pelo governo.
O projeto original dava ao governador, por um ato dele próprio ou da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), o poder de declarar a utilidade pública de áreas para desapropriação ou servidão administrativa para as ferrovias estaduais.
A mudança dos deputados diz que a competência para fazer isso é do governador, mas por meio da Ager-MT (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados), e exclui a possibilidade de um ato direto do chefe do Poder Executivo.
Os deputados ainda incluíram, no final do parágrafo, que "tal autorização deve ser submetida à apreciação da Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa", obrigando o governador a encaminhar todas as desapropriações para serem validadas pelos deputados.
Atualmente, essa comissão é presidida pelo deputado Valmir Moretto (Republicanos), tendo como vice-presidente Sebastião Rezende (União) e como membros os deputados Cláudio Ferreira (PL), Janaina Riva (MDB), e Ondanir Bortolini, Nininho (PSD).
O PLC nº 685/2021 foi aprovado com 17 votos favoráveis: Beto Dois a Um (PSB), Carlos Avallone (PSDB), Eduardo Botelho (União), Júlio Campos (União), Moacir Couto (PP), Sebastião Rezende (União), Janaina Riva (MDB), Silvano Amaral (MDB), Thiago Silva (MDB), Diego Guimarães (Republicanos), Nininho (PSD), Elizeu Nascimento (PL), Faissal (Cidadania), Gilberto Cattani (PL), Max Russi (PSB) e Fabio Tardin (PSB).
Foram contrários ao projeto apenas os deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e Wilson Santos (PSD). Estavam ausentes na votação os deputados Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB), Claudio Ferreira (PL), Dr. Eugênio (PSB) e Valmir Moretto (Republicanos).
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