MIKHAIL FAVALESSA
Da Reportagem
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, defendeu que existe segurança jurídica para a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Rota do Oeste, concessionária da BR-163, entre Cuiabá e Sinop (500 km ao Norte da Capital).
O acordo prevê a saída da Odebrecht Transport (OTP) do controle acionário da concessionária, com a entrada de outros investidores, que incluem a matogrossense MT Sul e a holding JLS (Júlio Simões).
Sob domínio da Odebrecht, a concessão está, desde a metade de 2016, sem obras de duplicação.
Cerca de 25% foram concluídos pela Rota do Oeste, que deveria ter duplicado todo o trecho até 2019, de acordo com o contrato assinado em 2013.
A Odebrecht enfrentou ações judiciais da Operação Lava Jato e acabou fechando acordo de leniência com o Ministério Público Federal.
Mendonça avalia que esse fato dá mais segurança do que se fosse o caso de outra empresa qualquer.
"A minha palavra é que, por parte de segurança jurídica, a Odebrecht cumpriu todos os as obrigações perante as autoridades brasileiras, seja no Ministério Público, seja Tribunal de Contas da União. Essas obrigações (da leniência) dão segurança aos novos investidores, em função do programa de que foi firmado pela empresa. E eu quero dar um testemunho aqui de que o programa de integridade da Odebrecht garante que ela deve cumprir os parâmetros também na BR-163, sob risco de extinção da empresa em todo o território nacional", disse Mendonça, durante a audiência pública realizada pela seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), nesta sexta-feira (16).
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