DO ÚLTIMA INSTÂNCIA
O Grupo OK Construções e Incorporações, do ex-senador Luiz Estevão, foi excluído do parcelamento especial de dívidas da União. O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Ari Pargendler, assinou liminar que determina a retirada da empresa do Paes (Parcelamento Especial), programa especial de renegociação de dívidas com a União que entrou em vigor em 2003.
Pargendler acolheu pedido da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para suspender sentença do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que havia ordenado a reinclusão da empresa no Paes. A decisão permitirá acelerar a cobrança da dívida tributária do Grupo OK, que, de acordo com a PGFN, chega a R$ 700 milhões se consideradas todas as empresas do grupo, dos quais R$ 300 milhões são apenas da empreiteira.
Segundo o presidente do STJ, o parcelamento eternizaria a dívida tributária. Com a inclusão no Paes, a empresa pagava apenas R$ 200 por mês, o que resultou na amortização de apenas R$ 14.290,15 ao longo de seis anos. A liminar, informou a PGFN, permite a retomada de todas as execuções fiscais em nome da empresa que tinham sido suspensas pelo TRF-1.
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