DA REDAÇÃO
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) afirma que fará a renovação dos membros do conselho consultivo que deliberará pelo futuro do Parque Serra Ricardo Franco, em Vila Bela da Santíssima Trindade (a 521 km de Cuiabá), além de priorizar a regularização fundiária da unida de de conservação.
Conforme publicado pelo MidiaJur, os deputados estaduais retiraram de tramitação o projeto de decreto legislativo (PDL) que extinguiria o parque criado pelo ex-governador Dante de Oliveira em 1997, após reunião com procuradores do Ministério Público.
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Segundo o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, a proposta do PDL não era o instrumento jurídico adequado para extinguir o decreto que criou o parque, ou alterar o seu tamanho.
Borges e o procurador de Justiça Especializada de Defesa Ambiental, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, destacaram que, se o PDL fosse aprovado, iriam acionar o Poder Judiciário mato-grossense para derrubá-lo.
O futuro do parque deve ser decidido por um conselho consultivo, que é formado por representantes de instituições públicas e de entidades ligadas à comunidade local, já que esse órgão colegiado possui a legitimidade para gerenciar e decidir pelo destino do parque – seja pela exclusão ou redimensionamento dele.
Os membros do conselho devem ser nomeados pela secretária Mauren Lazzaretti (Meio Ambiente) e o governador Mauro Mendes (União Brasil).
De acordo com a Sema, o parque possui Conselho consultivo em fase de renovação de membros, que foi criada pela Portaria nº 585 de 05 de dezembro de 2014.
A pasta ainda destaca que o Parque Serra Ricardo Franco possui o Plano de Manejo, que é documento que orienta a gestão da Unidade de Conservação de acordo com as suas características, necessidades e objetivos de preservação, em fase final de elaboração.
Mauren destaca ainda que, para 2022 e 2023, o investimento previsto é de R$ 688 mil para a capacitação de moradores do entorno sobre a preservação da Unidade de Conservação, equipamentos e estrutura para prevenção e combate aos incêndios e desmate ilegal, sinalização e placas informativas, além de monitoramento da biodiversidade (coleta de registros, análises, e tomadas de decisão com base na presença de espécies da fauna e flora no local).
O recurso é do Programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa).
Por ser uma área de Proteção Integral, a Coordenadoria de Unidades de Conservação, em parceria com a Polícia Militar (PM), faz o trabalho ostensivo no local para coibir o desmate ilegal.
Há também ações em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar e comunidade local para o combate aos focos de calor no período restritivo do fogo.
Localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, o Parque Ricardo Franco foi criado pelo decreto estadual nº1.796, de 4 de novembro de 1997, com o objetivo de garantir a proteção dos recursos hídricos e a viabilidade de movimentação das espécies da fauna nativa, proporcionando oportunidades controladas para uso pelo público, educação e pesquisa científica.
De acordo com o Greenpeace, a área dos parques é tida como única do mundo, já que é uma área de transição entre a Amazônia, Cerrado e Pantanal.
Por isso, a área é lar de espécies de animais e plantas únicas, que só existem naquela região, muitas delas desconhecidas pela ciência.
Um estudo de 2020 da ONG Greenpeace, com base em traçados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) aponta que 71% da área do parque Ricardo Franco está reivindicada como propriedade privada para fins de criação de gado e soja.
Categorizado pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e pelo Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) como Unidade de Conservação de Proteção Integral, é permitido apenas o uso indireto dos seus Recursos, realização de pesquisas científicas e a visitação pública de acordo com às normas e restrições estabelecidas para o Parque. (Com assessoria)
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