DA REDAÇÃO
COM TRE
Com vistas à correta aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições de 2014, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso inseriu uma nova meta em seu planejamento estratégico: julgar, até 30 de junho do próximo ano, todos os processos que possam resultar na perda do mandato eletivo ou inelegibilidade.
O presidente do Gabinete de Gestão de Metas (GGM) do Tribunal, o juiz membro, Agamenon Alcântara Moreno Júnior, explica que o cidadão é inelegível quando for condenado, em decisão transitada em julgada ou proferida por órgão colegiado.
”Por este motivo a meta determina o julgamento, antes do registro de candidatura, de todos os processos prioritários, ou seja, aqueles que possam culminar em perda de mandato eletivo ou inelegibilidade. Com essa medida, o TRE continuará dando transparência e efetividade nas suas ações”.
Contudo, o presidente do TRE, desembargador Juvenal Pereira da Silva destaca que mesmo condenado por um Colegiado, é possível que o cidadão obtenha uma liminar junto ao Tribunal Superior Eleitoral para registrar a candidatura e concorrer sub judice ao pleito eleitoral.
“A meta será benéfica à sociedade, ainda que haja candidato concorrendo sub judice, pois será de conhecimento dos eleitores e partidos políticos, os nomes de todos os que concorrem nesta condição”.
Por fim, o juiz membro, Agamenon Alcântara, ressalta que a meta em questão não foi estipulada pelo Conselho Nacional de Justiça. “É uma iniciativa inédita da justiça Eleitoral de Mato Grosso, que independe das metas do CNJ. O que se busca é dar celeridade processual, priorizando o julgamento das ações que irão refletir diretamente no registro de candidatura”.
Meta prevê atendimento de demanda oriunda do projeto Pauta Limpa
Além de julgar todos os processos prioritários já em tramitação no Tribunal, a meta visa julgar os processos, oriundos da primeira instância, que subirão ao TRE com recurso até o dia 31 de janeiro de 2014.
O objetivo é atender a demanda processual que surgirá com a finalização do projeto Pauta Limpa, lançado em outubro deste ano pela Corregedora Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargadora, Maria Helena Póvoas, com a meta de julgar, antes das Eleições de 2014, todos os processos em trâmite na primeira instância que podem resultar em causas de inelegibilidade.
“Haverão sentenças condenatórias ou absolutórias proferidas pelos Juízos Eleitorais, das quais as partes poderão recorrer ao Tribunal, que poderá modificar ou manter a decisão combatida. Se o recurso for em ações que podem resultar em inelegibilidade também será julgado pelo Tribunal até 30 de junho de 2014”, garantiu o presidente do Tribunal.
Processos prioritários
Serão considerados prioritários os processos judiciais autuados nas seguintes classes: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME); Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE); Ação Penal (AP); Recursos Eleitorais (RE); Recursos Criminais (RC) e Recursos contra Expedição de Diploma (RCED).
Quanto as Representações (RP) terão prioridade as que tratarem dos seguintes assuntos: captação ilícita de sufrágio; conduta vedada a agente público; pedido de cassação de diploma; pedido de cassação de registro de candidatura; e pedido de cassação/perda de mandato eletivo.
Dados levantados pela Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação do TRE apontam que até esta terça-feira (17/12), 60 processos se enquadram no perfil traçado pela meta.
Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .
Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.
