DA REDAÇÃO
A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Helena Bezerra, atendeu um pedido do Governo de Mato Grosso e concedeu liminar, nesta terça-feira (16.01), para suspender um decreto da Assembleia Legislativa que revoga a licença dada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) à empresa.
Por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o Governo argumentou que o decreto legislativo nº 74/2024 é ilegal, já que a Assembleia não teria competência de suspender efeitos de um órgão ambiental - no caso, a Sema.
A licença da Sema libera a Rumo a executar as obras de um novo traçado dos trilhos da Ferrovia Estadual Senador Vicente Vuolo em Rondonópolis. Deputados estaduais e a prefeitura criticam a alteração por conta da proximidade com os bairros Distrito da Vila Operária, Jardim Maria Amélia, Pedra 90, Rosa Bororo, Parque Universitário e Vila Olinda/Jardim Ana Carla. A previsão era que a ferrovia passasse a 30 km de distância dos bairros.
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Na decisão, a desembargadora Maria Helena entendeu que o decreto extrapolou a previsão contida no artigo 26, VI, da Constituição do Estado de Mato Grosso, concordando que um "decreto legislativo não é mecanismo adequado à sustação de atos administrativos puros (como uma licença ambiental)".
Com a liminar, a empresa Rumo está autorizada a dar continuidade na construção dos trilhos no trecho em que o traçado foi alterado, no perímetro urbano de Rondonópolis.
Com investimento previsto de R$ 11,2 bilhões, o Governo pretende ligar a malha ferroviária federal a partir de Rondonópolis com dois ramos – um em direção a Lucas do Rio Verde e, e outro a Cuiabá. Serão 730 km de trilhos construídos pela Rumo. O objetivo é oferecer mais um meio de transporte para produtores rurais escoarem sua produção.
(Com assessoria)
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Nilson Gonçalves de Souza 17/01/2024
Eu acho um avanço está obra vai trazer muitos emprego pra Rondonópolis e tem q ser aí mesmo no trasado que a rumo fez pois em são Paulo a ferrovia passa dentro dos bairros e não tem problema nem um
1 comentários