ALLAN PEREIRA E MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) deu parecer favorável para declarar inconstitucional uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2017, que diminuiu os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. A manifestação foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira (26).
Na prática, o parecer pede que as obras do Ferrogrão, que pretende ligar o município de Sinop ao porto em Miritituba (Pará), respeitem os limites do parque.
O parecer é assinado pelo ministro substituto da AGU, Flavio José Roman, pela secretária-adjunta de Contencioso, Andrea de Quadros Dantas, e pelo advogado da União Antônio Marinho da Rocha Neto.
A questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar a lei, que foi convertida de uma medida provisória de 2016, assinada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB).
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Segundo o parecer, a AGU mudou seu posicionamento depois de receber novos estudos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), mostrando diminuição do Parque Jamanxim para permitir a instalação dos trilhos.
A AGU aponta que a lei não previu medidas ambientais compensatórias e estudos técnicos prévios para diminuir o tamanho do parque.
O Congresso Nacional poderia ter aprovado sem estudos a medida provisória se tivesse mantido, na redação original do documento, a inclusão da Área de Preservação Ambiental (APA) do Tapajós.A unidade seria integrada ao parque para compensar a diminuição do parque. Mas, ao retirar a inclusão da APA Tapajós, o parque teve seu tamanho diminuído sem qualquer tipo de análise - o que é proibido pelo Código Florestal Brasileiro.
“No caso em tela, portanto, em que se trata de diminuição de área de proteção integral em unidade de conservação ambiental - a qual acarreta, na prática, a redução da proteção ao meio ambiente -, a existência de estudos técnicos atestando a viabilidade da medida normativa possui caráter ainda mais fundamental”, diz o documento.
Apesar de se manifestar contrária à lei, a AGU também reconheceu a importância da ferrovia para o país e apontou que o parecer não dá indicação de que o modal será prejudicial para o meio ambiente.
“A ferrovia terá condições de proporcionar a redução de externalidades negativas decorrentes de rodovias, além de possibilitar números significativos em geração de empregos diretos na sua construção e em redução no custo do frete”, conclui.
Com 933 quilômetros de extensão, o projeto da ferrovia pretende resolver problemas de escoamento da produção agrícola do Mato Grosso para o norte do país.
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