DA REDAÇÃO

Zeca Ribeiro-MárioAgra-Arquivo/Câmara dos Deputado

 

Os deputados federais mato-grossenses membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovaram o parecer do órgão sobre um substitutivo que estabelece restrições e penalidades para invasores e ocupantes ilegais de imóveis rurais e urbanos (PL nº 709/2023).

Votaram a favor do parecer os deputados federais Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL) e Juarez Costa (MDB). No total, o substitutivo teve 38 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. Agora, o projeto segue para votação final na Câmara, no Plenário.

O substitutivo aprovado foi apresentado pelo deputado federal Ricardo Salles (PL-SP), que foi ministro do Meio Ambiente no mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e é ferrenho crítico de movimentos defensores da reforma agrária, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

Leia mais:

Mauro sanciona lei que proíbe invasores de terras de receber assistência social do governo

De acordo com o texto aprovado, quem praticar o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório (invadir, com violência à pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio), fica proibido de contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos, ser nomeado em cargos públicos comissionados e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

A proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação. 

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da Câmara.

(Com Agência Câmara de Notícias)

Quer receber notícias no seu celular? Participe do nosso grupo do WhatsApp clicando aqui .

Tem alguma denúncia para ser feita? Salve o número e entre em contato com o canal de denúncias do Midiajur pelo WhatsApp: (65) 993414107. A reportagem garante o sigilo da fonte.