MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
A Prefeitura de Cuiabá divulgou uma nota na qual defende o parcelamento das dívidas de órgãos municipais com a União, conforme solicitado à Câmara Municipal. Na nota, o município afirma que as dívidas da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), uma autarquia, seriam "responsabilidade direta de sua diretoria executiva".
No total, o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) pediu autorização para parcelar R$ 165 milhões de dívidas com a União da ECSP, da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb), do Fundo Único Municipal de Educação e do Tesouro da Prefeitura. O parcelamento seria para os próximos 60 meses, ou cinco anos, e ficariam para o sucessor de Emanuel quitar.
Apenas da ECSP a prefeitura pretende parcelar R$ 132,5 milhões não recolhidos ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS), Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), além de Imposto de Renda Retido na Fonte e PIS/COFINS/CSLL.
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Desse total da ECSP, a Procuradoria da Fazenda Nacional já entrou com três ações de execução fiscal na Justiça Federal, totalizando a cobrança judicial de R$ 48,3 milhões, conforme apurado pelo Midiajur. A outra parte da dívida ativa da ECSP ainda tramita na esfera administrativa.
Os valores cobrados pela União são da falta de pagamento de impostos entre 2017 e 2021. Vale lembrar, o prefeito Emanuel Pinheiro assumiu a prefeitura em 2017, após ser eleito para o primeiro mandato em 2016, e depois reeleito em 2020, com mandato até 2024.
Luiz Alves/Prefeitura de Cuiabá
O Hospital São Benedito é administrado pela Empresa Cuiabana
"Por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma autarquia, ou seja, entidade administrativa pública, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira; Portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações recai sobre a responsabilidade direta de sua diretoria executiva", defende a prefeitura na nota.
Os diretores da ECSP são indicação do secretário ou secretária municipal de Saúde, que por sua vez é nomeado ou nomeada pelo prefeito.
Segundo o Executivo municipal, "durante o período da pandemia, os insumos e medicamentos tiveram alta em média de 129%, assim mesmo a gestão da ECSP manteve a priorização do atendimento ao usuário".
"É imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver essa situação. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população", afirma nota.
Veja a nota da prefeitura:
Quanto ao projeto de lei enviado à Câmara Municipal de Cuiabá, a Secretaria Municipal de Planejamento esclarece:
- Por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma autarquia, ou seja, entidade administrativa pública, dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira; Portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações recai sobre a responsabilidade direta de sua diretoria executiva;
-Durante o período da pandemia, os insumos e medicamentos tiveram alta em média de 129%, assim mesmo a gestão da ECSP manteve a priorização do atendimento ao usuário.
- É imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver essa situação. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.
- Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal. Essa medida visa preservar o fluxo de caixa do tesouro municipal, evitando atrasos nos pagamentos de outras despesas correntes e em investimentos estratégicos que influenciam diretamente na qualidade de vida dos cidadãos. Vale ressaltar que o parcelamento é um instrumento legal, previsto em lei.
-É crucial destacar que a dívida em questão é proveniente da ECSP e, em grande parte, refere-se a encargos patronais de INSS e FGTS. Importante salientar que essa dívida não é relacionada a descontos não recolhidos de servidores, o que descarta qualquer indício de apropriação indébita.
-Em resumo, a necessidade de manter a estabilidade dos serviços de saúde oferecidos à população requer uma abordagem responsável e eficaz para resolver as dívidas pendentes da ECSP. O parcelamento das dívidas fiscais surge como uma alternativa com respaldo legal, justa e responsável, garantindo a continuidade dos serviços essenciais sem prejudicar as demais obrigações municipais e investimentos voltados ao bem-estar da comunidade.
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