ALLAN PEREIRA
Da Redação
Os seguidos pedidos de vistas do projeto de decreto legislativo nº 1/2022 podem adiar a possibilidade de pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), de 4,19%, do funcionalismo público estadual referente ao ano de 2018.
Isso por que, além de tramitar na Comissão de Trabalho e Administração Pública da Assembleia Legislativa, o PDL precisa passar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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O PDL nº 1/2022 susta os efeitos de um acórdão Tribunal de Contas do Estado (TCE), datado de 2019, que atendeu a uma solicitação do governo.
No acórdão, o TCE condicionou a concessão da RGA à capacidade financeira do Estado de pagar a folha e que o governo não estourasse o limite de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o presidente da Assembleia, deputado estadual Eduardo Botelhp (União Brasil), os membros da Comissão de Constituição podem pedir vista do projeto na sessão plenária do dia 8 de junho.
Em sessão desta quarta (01), o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (União Brasil) pediu vista do PDL, durante solicitação de parecer oral da Comissão de Trabalho e Administração.
Pelo regimento interno da AL, o prazo de vista é de 24 horas, mas Botelho aponta que como o parecer tem que passar por mais uma comissão, poderia haver novos pedidos de vistas e não adiantaria fazer uma sessão extraordinária ainda nesta semana.
O presidente da AL também já anunciou que Dilmar tem até a próxima semana para liberar o PDL e levá-lo à sessão plenária na próxima quarta (08).
"O problema é que o regimento é claro. Quando chega em regime de urgência, o artigo 6º diz que qualquer membro da comissão pode requisitar um prazo de 24 horas. E assim ele fez. Passada 24 horas, ele tem que apresentar o parecer, mas ainda cabe vista tambem dentro da comissão. Então, eu já coloquei como prazo que ele tem que liberar esse projeto na próxima semana. É o tempo que ele tem para essas comissões", diz.
Com pressão dos servidores, que tem lotado as sessões plenárias, os deputados têm até 4 de julho para aprovar o PDL e o RGA para os servidores por conta da legislação eleitoral.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) diz que toda o debate do PDL poderia ser evitado se o governo cumprisse uma lei aprovada em 2017 e que o governo usa o acórdão do TCE como escudo para não dar o RGA.
"Em relação, a 4,19%, é só pagar. Só lançar na folha por que já tem a lei. Não precisa aprovar nada de novo. Vamos trabalhar com cenário pessimista - a Assembleia não aprova o PDL. Isso não impede o governador de pagar 4,19% do RGA. É uma decisão administrativa", disse.
Aponta também que o impacto financeiro do reajuste é inferior a R$ 300 milhões. Ele argumenta que a situação financeira atual do estado é tranqula, uma vez que possui dinheiro em caixa e está com índice bem abaixo de despesa com pessoal da LRF.
Apesar de ter pouco mais de um mês para os servidores conseguiram o RGA de 2018, Lúdio acredita que a Assembleia tem tempo para aprovar o PDL e fazer a concessão do reajuste.
"A gente vota em um dia se a gente quiser. É só [Governo] mandar a mensagem", pontua.
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