MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O texto-base da "minireforma eleitoral" foi aprovado na noite de quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados com os votos dos oito deputados federais de Mato Grosso. O projeto muda regras de inelebigilidade da Lei da Ficha Limpa, da distribuição das vagas das "sobras" e também da prestação de contas eleitorais.
Votaram a favor do projeto de lei de nº 4438/2023 os deputados Abílio Brunini, Amália Barros, Coronel Fernanda e José Medeiros, os quatro do PL, Coronel Assis e Gisela Simona, ambos do União Brasil, e ainda os dois do MDB, Emanuel Pinheiro Neto e Flávia Rodrigues.
Nesta quinta-feira (14), a Câmara dos Deputados analisa ainda os "destaques" que podem alterar pontos do texto aprovado ontem.
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A votação do projeto acontece em regime de urgência. O objetivo dos parlamentares é que o texto seja sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro para que possa valer para as eleições municipais de 2024. Antes, precisa ser aprovado no Senado Federal.
Ficha limpa flexibilizada
Entre os principais pontos, o texto altera o período de inelegibilidade para políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Hoje, a punição vale pelo resto do mandato e por mais oito anos após o fim do mandato que foi cassado. Pela minirreforma, a inelegibilidade valerá por apenas oito anos a partir da decisão que cassar o mandato, reduzindo o período da punição.
Políticos condenados por crimes comuns também podem ser beneficiados. Atualmente a ilegebilidade vale durante o cumprimento da pena e por mais oito anos depois disso. Com o novo texto, a punição valeria somente pelos oito anos depois da condenação.
O projeto também muda as chamadas "cotas de gênero" nas candidaturas. No caso de federações, as cotas deverão ser cumpridas por todo o conjunto de partidos e não pela siglas de maneira individual. Os recursos destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras também poderão ser utilizados por candidatos homens e brancos se as despesas forem "comuns" com as candidaturas das cotas.
As regras para as chamadas "candidaturas laranjas" nas cotas também são flexibilizadas pelo projeto de lei. O texto enquadra como "abuso de poder político" apenas duas situações: a não realização de atos de campanha e o número de votos que mostre "não ter havido esforço de campanha, com resultado insignificante".
Outra versão anterior previa também como fraude à vota de gênero a falta de repasses financeiros às campanhas e a ausência de gastos das candidaturas, mas essas outras duas previsões foram retiradas pelo relator, o deputado federal Rubens Pereira Jr.
O projeto ainda proíbe o bloqueio judicial do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento de Campanha, o chamado Fundão Eleitoral; autoriza propaganda na internet no dia da eleição; flexibiliza a prestação de contas parciais dos candidatos e partidos; autoriza uso de recursos públicos para despesas pessoais dos candidatos e para compra e aluguel de veículos, embarcações e aeronaves; entre outros pontos.
(Com informações da Agência Câmara)
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