CECÍLIA NOBRE e ALLAN PEREIRA
Da Redação
O governador Mauro Mendes (União Brasil) declarou na tarde desta quarta-feira (24) que está tranquilo sobre a futura decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à Lei 12.197/2023, chamada de "lei do transporte zero". Duas ações que podem anular a lei serão discutidas numa audiência de conciliação marcada para amanhã à tarde pelo ministro André Mendonça.
Durante entrevista coletiva, Mauro disse que há indícios de uma conciliação com o Governo Federal, caso contrário “não sentaria à mesa” para a discussão. Ele afirmou também que têm dialogado com pessoas de opiniões opostas e apresentará alternativas durante a audiência.
Questionado sobre possíveis irregularidades e o fato do Ministério da Pesca e Aquicultura ser contrário à lei, o governador apontou que a decisão é do STF. “O Supremo vai dar a última palavra. Se decidir pela inconstitucionalidade, eu estou muito tranquilo. Daqui a alguns anos, vocês vão se lembrar das minhas palavras. Estamos fazendo algo enquanto há tempo”, disse Mauro.
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A determinação da lei, aprovada pela Assembleia Legislativa a pedido do governador, é de que no período de cinco anos o transporte, o armazenamento e a comercialização do pescado estarão proibidos em todos os rios do Estado de Mato Grosso. Fica permitido apenas a modalidade "pesque e solte" e a pesca de subsistência para algumas comunidades, como os indígenas. A lei está valendo desde 1º de janeiro deste ano.
Entidades de defesa socioambiental criticam o texto por inviabilizar a atividade de pescadores artesanais e profissionais em todo o Estado, e apontam que outras atividades econômicas têm mais impacto sobre a vida nos rios de Mato Grosso.
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