DA ASSESSORIA

Para permitir o acompanhamento dos nomes inseridos pelas varas do trabalho mato-grossenses no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o TRT/MT criou o Certidômetro.

A ferramenta foi desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) e está disponível no portal do TRT (www.trt23.jus.br), podendo ser acessada através do link “Processômetro” situado à esquerda do site.

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) foi criado para servir de base para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O Banco será alimentado pelas unidades judiciais da Justiça do Trabalho com os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, que tenham condenações trabalhistas pendentes.

A partir de 4 de janeiro, quando entra em vigor a Lei nº 12.440/2011, a apresentação da CNDT passará a ser obrigatória para que as empresas se habilitem a participar de licitações e contratar com a administração pública. O documento, que será expedido gratuita e eletronicamente nos sites de todos os TRTs, certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

A certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional a partir de 4 de janeiro, com o objetivo de comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, tendo como base de dados o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Os interessados poderão obter a CNDT no saite do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho, os quais manterão hiperlink de acesso ao sistema de expedição.

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