ALLAN PEREIRA E MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
O deputado estadual Paulo Araújo (PP) afirma que o prefeito Emanuel Pinheiro busca legalizar um crime com um projeto de lei para parcelar dívidas de contribuições trabalhistas, previdenciárias e patronais de mais de R$ 165 milhões da Prefeitura de Cuiabá com órgãos federais da União em até cinco anos.
"Isso demonstra a total falta de organização, planejamento e responsabilidade do atual prefeito. Querem legalizar um crime, pelo amor de Deus, retendo do funcionário e não repassando para os cofres. Isso é crime. Tenho certeza que vai ser condenado por isso", disse.
Conforme publicado pelo Midiajur, algumas dessas dívidas já estão sendo cobradas pela União, que acionou a prefeitura a pagar os débitos na Justiça Federal. A maior parte do saldo devedor é referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições previdenciárias de contratados da prefeitura.
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Para Paulo Araújo, os vereadores não devem aprovar o projeto, ou, em alternativa, aprovar para que Emanuel pague até o final de 2024 - quando se encerra o seu mandato de prefeito.
"Isso é apropriação indébita. Você desconta do meu salário, recolhe e não manda para os cofres públicos [da União]. Se um dia eu precisar consultar meu saldo no INSS, não tem repasse. Isso é um absurdo!", critica o deputado.
Emanuel precisa da autorização do legislativo para parcelar as dívidas e também reparcelar os débitos já existentes.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara Municipal, a regularização das dívidas é imprescindível para que a prefeitura obtenha certidões do Tesouro Nacional para receber recursos de convênios com o Governo Federal, emendas parlamentares ou créditos de bancos.
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