ALLAN PEREIRA
Da Redação
A dívida com a União de empresas públicas pertencentes a Prefeitura de Cuiabá é 37% superior aos R$ 165 milhões mencionados no projeto de lei, do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), para buscar autorização da Câmara Municipal para parcelar os débitos nos próximos cinco anos.
Conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o valor atualizado da dívida em agosto de 2023 já é de R$ 228,4 milhões.
Com o parcelamento dos débitos, que inclui juros de mora e encargos, a dívida pode chegar a quase R$ 293 milhões - 75,5% a mais do que previsto por Emanuel no projeto de lei.
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As informações constam em relatório enviado pela Secretaria Municipal de Fazenda à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, que cobrou mais informações sobre o projeto de lei para parcelar as dívidas.
O pedido de informações vem depois que o Ministério Público chamou o presidente da Câmara, vereador Chico 2000 (PL), e apontou que o parcelamento das dívidas pode configurar crime contra as finanças públicas e trazer prejuízo aos cofres municipais.
Reprodução
Demonstrativo enviado pela Secretaria Municipal de Fazenda em relatório para à Câmara Municipal de Cuiabá.
Conforme projeto de lei enviado à Câmara, em agosto, Emanuel pediu autorização para reparcelar as dívidas existentes e parcelar as novas da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb), do Fundo Único Municipal de Educação e do Tesouro da Prefeitura pelos próximos 60 meses (cinco anos).
As dívidas da Prefeitura de Cuiabá com a União são referentes ao não repasse de encargos de INSS, FGTS e demais tributos federais.
Ao protocolar o projeto de lei, Emanuel não apresentou valores atualizados da dívida e indicou apenas que durante o parcelamento o Poder Executivo iria fazer as dotações suficientes para atualização monetária, juros e encargos de mora da dívida.
No relatório da prefeitura enviado à Câmara, a Secretaria Municipal de Fazenda aponta que o parcelamento dos débitos referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser feito por até 85 meses (mais de 7 anos), dois anos a mais do que o previsto por Emanuel no projeto para quitar as dívidas.
Em mensagem enviada junto com o relatório, o prefeito Emanuel Pinheiro alega que 93% do valor das dívidas são de contribuições sociais e tributos devidos pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública, que se configura por ser uma pessoa jurídica de direito privado.
"A Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira, portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações é de responsabilidade de sua diretoria executiva", justificou.
A Câmara também buscou saber se o Governo Federal poderia reter repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) da prefeitura para pagar dívidas de 11 empréstimos feitos com a União, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que somam mais de R$ 197,8 milhões em 2022.
Para pagar os empréstimos, a Prefeitura de Cuiabá usou os recursos de FPM como garantia de pagamento. O FPM são verbas repassadas pelo Governo Federal para as prefeituras complementarem a receita referente ao tamanho da população da cidade.
Segundo a resposta da Secretaria Municipal de Fazenda, a retenção de repasses do FPM não está ocorrendo, uma vez que a prefeitura está pagando os débitos em dia.
De acordo com a mensagem enviada pelo prefeito à Câmara Municipal, a regularização das dívidas é imprescindível para que a prefeitura obtenha certidões do Tesouro Nacional para receber recursos de convênios com o Governo Federal, emendas parlamentares ou créditos de bancos.
Emanuel precisa de autorização dos vereadores para parcelar as dívidas novas e reparcelar as já existentes. Parlamentares de oposição acusam o prefeito de "apropriação indébita" de recursos.
Para a imprensa, o prefeito tem negado a acusação e alegou que precisava dos recursos para atendimentos médicos durante a pandemia de covid-19.
Outro lado
Em nota, a Prefeitura de Cuiabá afirma que "o parcelamento é uma ferramenta legal amplamente utilizada pelas administrações municipais e estaduais, pautando-se no estrito cumprimento das normativas vigentes".
"Cumpre elucidar que a solicitação de autorização para parcelamento se deve a uma significativa diminuição na arrecadação de ICMS, que registrou uma queda de R$ 30 milhões no período de janeiro a julho do presente ano. Tal cenário impacta diretamente na capacidade de efetuar o pagamento integral em uma única parcela", destaca.
O Palácio Alencastro também apontou que "a situação financeira foi severamente afetada durante e após o período pandêmico" e que colocou "o gestor público diante de um dilema no qual é necessário ponderar entre as prioridades de pagamento: os serviços públicos oferecidos à cidadania ou as obrigações fiscais correntes".
Confira a nota completa
Em conformidade com os princípios da transparência e do zelo, e respaldados pela legislação pertinente, no que concerne ao Projeto de Lei 022/2023 remetido à apreciação pela Câmara Municipal de Cuiabá, faz-se premente o dever de elucidar os seguintes pontos:
Cumpre destacar que a Administração Municipal de Cuiabá mantém uma comunicação aberta e constante com os órgãos de fiscalização, bem como com o Poder Legislativo;
Em atendimento às pertinentes recomendações, visando assegurar a integridade e transparência do projeto em questão, adicionou-se ao documento, enviado à Casa de Leis, a projeção anual das parcelas, considerando os encargos inerentes ao parcelamento a partir de agosto de 2023 até dezembro de 2030;
É salutar ressaltar que o parcelamento é uma ferramenta legal amplamente utilizada pelas administrações municipais e estaduais, pautando-se no estrito cumprimento das normativas vigentes;
Cumpre elucidar que a solicitação de autorização para parcelamento se deve a uma significativa diminuição na arrecadação de ICMS, que registrou uma queda de R$ 30 milhões no período de janeiro a julho do presente ano. Tal cenário impacta diretamente na capacidade de efetuar o pagamento integral em uma única parcela;
Impõe-se, ainda, esclarecer que a situação financeira foi severamente afetada durante e após o período pandêmico, coloca o gestor público diante de um dilema, no qual é necessário ponderar entre as prioridades de pagamento: os serviços públicos oferecidos à cidadania ou as obrigações fiscais correntes.
Tem-se que quase a totalidade dos débitos onde se espera autorização para parcelamentos (93%), referem-se a contribuições sociais e tributos devidos à União pela Empresa Pública de Saúde Pública (ECSP), que está constituída com personalidade jurídica de direito privado que dispõem de faturamento próprio conquistado mediante contratos de gestão com a Secretaria de Saúde de Cuiabá para prestação de serviços e gestão hospitalar.
Assim, por sua constituição jurídica, a Empresa Cuiabana de Saúde Pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica própria e de autonomia financeira, portanto, a gestão interna das receitas, despesas e obrigações é de responsabilidade de sua diretoria executiva.
De qualquer forma, é imperativo ressaltar que o Executivo Municipal, na qualidade de gestor do orçamento geral do município, ao tomar conhecimento das dívidas pendentes de encargos não recolhidos, ainda que de responsabilidade de órgãos da administração indireta, assume a responsabilidade de adotar medidas para resolver a situação encontrada. O objetivo é evitar qualquer comprometimento nos serviços essenciais prestados à população.
Nesse contexto, a abordagem mais prudente consiste no parcelamento das dívidas de natureza fiscal;
Imperioso reiterar o compromisso da Administração Municipal em agir com responsabilidade e transparência, zelando pelo interesse público e cumprindo estritamente as disposições legais no encaminhamento do projeto.
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