Os deputados ainda agradeceram a assessoria técnica e elogiaram a postura da equipe da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) por ter colaborado com a CPI e também aprimorado processos por indicação dos parlamentares.

Com a conclusão dos trabalhos, o relatório final seguirá para análise do plenário.

Wilson Santos adiantou que vai apresentar um voto em separado por discordar dos números de sonegação encontrados para o setor do agronegócio.

Veja abaixo algumas recomendações contidas no relatório: 

SETOR AGRONEGÓCIO 

• Tornar pública uma declaração periódica de custo/benefício dos incentivos fiscais
• Realizar acompanhamento e divulgação da informação sobre o impacto dos investimentos incentivados desde a perspectiva macroeconômica como microeconômica

SETOR COMBUSTÍVEIS

• Implantação da Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação e Fraudes nos Combustíveis.
• Proposta de Projeto de Lei: Estabelecendo a obrigatoriedade de os postos revendedores disponibilizarem em lugar visível aos consumidores: nome do revendedor de combustível, a quantidade de postos o revendedor possui e a quais as outras marcas que está associado.

SETOR FRIGORÍFICOS

• O entendimento mais razoável que sugerimos ser adotado por esta comissão é o de que não se mostra crível a mantença da alíquota base de ICMS, atualmente em 12%, maior para o consumidor final de proteína animal situado no Estado, em comparação com a cobrança a menor do mesmo tributo nas operações interestaduais. Ou seja, a lógica tributária da legislação estadual deve ser outra, é dizer, onerar mais a saída interestadual da carne bovina do que o consumo quando efetuado em solo mato-grossense, mantendo-se assim o equilíbrio fiscal.

SETOR MINERAÇÃO

• Recomendamos que se solicite um estudo à Bancada Federal de Mato Grosso na Câmara dos Deputados e Senado para alterar a regulamentação do IOF - Ouro de forma a garantir que seja obrigatoriamente direito do Município Minerador. Esta recomendação é importante pois detectamos que há uma perda de arrecadação do IOF - Ouro que, apesar da necessária declaração da origem do ouro, acaba sendo considerado como local gerador do imposto a sede CNPJ da DTVM que realiza a primeira aquisição.
• Conforme apresentado nos relatórios que subsidiaram a CPI, os Estados de Minas Gerais, Pará, Amapá e Mato Grosso do Sul têm leis estaduais que regulamentam a fiscalização da mineração pelos órgãos estaduais. Esta fiscalização é compartilhada com a União e os municípios, conforme prevê a Constituição Federal.
• Outro ponto das leis em comum é a criação do CERM - Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de Aproveitamento Recursos Minerários. Assim todos os órgãos de fiscalização ambiental e fiscal passam a ter acesso a uma base comum dados o que agiliza os processos de fiscalização.