MIKHAIL FAVALESSA
Da Redação
Um projeto de decreto legislativo apresentado por lideranças partidárias na manhã desta segunda-feira (19) proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar. O decreto foi aprovado na sessão de hoje.
A proposta é revogar a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que determinou que o governo cobre o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).
A decisão do conselheiro Valter Albano foi publicada na última quinta-feira (15).
Albano recomendou que o governador Mauro Mendes (DEM) determine à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a adoção de medidas judiciais para suspender os efeitos do Projeto de Lei Complementar 18/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa, para evitar “danos ao erário”.
O conselheiro acatou representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.
Os deputados aprovaram o projeto de isenção do ICMS para a energia solar, que foi vetado pelo governador. A Assembleia derrubou o veto.
O TCE-MT cita que a lei trata de renúncia financeira por parte do Estado foi aprovada sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
O decreto legislativo para revogar a decisão do TCE-MT foi lida na sessão desta segunda. Diversos deputados já se posicionaram a favor da proposta e a tendência é que seja aprovada.
OUTRO LADO - Em nota, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reafirmou "que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes".
Maluf pontuou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que a medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias.
"Em relação a edição do Decreto Legislativo pela Assembleia Legislativa suspendendo os efeitos da decisão, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado", disse.
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