DA REDAÇÃO
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Antônio Joaquim, por decisão liminar, em sede de medida cautelar, determinou a suspensão imediata do lote número 2 da concorrência pública 072011, destinada à realização de obras de adequação viária em Cuiabá e Várzea Grande. Joaquim é relator das contas anuais da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (Secopa) e a construção de trincheiras na Capital e no município visam melhorias de mobilidade urbana para o evento internacional.
A suspensão, conforme o Tribunal, foi motivada por alteração de regras contidas no edital relativas ao lote 2, sem que fosse aberto novo prazo para a concorrência.
As falhas no edital foram apontadas pela Secretaria de Controle Externos de Obras e Serviços de Engenharia do Tribunal de Contas de Mato Grosso (Secex-Obras). Antes de decidir, o conselheiro Antonio Joaquim oportunizou defesa para a Secopa, mas não acatou as justificativas apresentadas.
A Secopa publicou um adendo ao edital relativo ao lote 2, em véspera da data do procedimento licitatório e não reabriu novo prazo. A falha é gravíssima e contraria a Lei de Licitações.
A Concorrência Pública 07/2011 refere-se às obras de adequação da capacidade e melhoria da segurança viária da travessia urbana de Cuiabá e Várzea Grande, na Avenida Miguel Sutil. O lote 2 compreende o subtrecho entre o Viaduto da Rodoviária e o contorno para o Centro de Eventos do Pantanal.
A decisão foi publicada na edição do diário oficial que circulou nesta quinta-feira (16/02). Confira abaixo a decisão na íntegra.
Com informações da assessoria.
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