LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
O juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, declarou a insolvência civil (similar à falência, só que para pessoas físicas) do ex-procurador do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o “Chico Lima”.
A decisão é de setembro do ano passado, mas só foi publicada nesta semana. Chico Lima é alvo da Polícia Civil e do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), por suposta participação nos esquemas investigados nas operações “Sodoma” e “Seven”, respectivamente.
Com a decisão, Chico Lima ficará impedido de gerir negócios por cinco anos, terá seu nome negativado e todos os bens adquiridos posteriormente serão utilizados para quitar as
A defesa não logrou demonstrar que o embargante possui bens suficientes ao pagamento da dívida
dívidas.
A insolvência foi decretada em sede de ação do Ministério Público Estadual (MPE), que requereu que o ex-procurador pagasse uma multa aplicada a ele em 1989 e que, em valores atualizados, supera a faixa de R$ 259 mil.
Na época, Chico Lima foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado a ressarcir os cofres públicos em razão de irregularidades na prestação de contas da Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio do Leverger, da qual o mesmo era presidente.
Em sua defesa, o ex-procurador alegou que o procedimento que o condenou foi ilegal/imoral, que as supostas irregularidades já teriam prescrito e que não foi notificado regularmente da decisão do TCE.
Ainda na ação, o MPE suscitou ao juiz se o caso de Chico Lima estaria ou não enquadrado na possibilidade de insolvência, ou seja, quando o devedor não possui bens penhoráveis que possam quitar o débito.
Insolvência decretada
As alegações de Chico Lima foram afastadas pelo juiz Roberto Seror, que reforçou a legalidade da decisão do TCE e da notificação.
“Não é crível que o demandado, sabedor da existência de procedimento de apuração de irregularidade de contas junto ao TCE, tendo se manifestado em diversas ocasiões no procedimento administrativo, não diligenciasse no intuito de conhecer a conclusão do julgamento, tomando conhecimento da glosa apenas quando da execução efetuada pelo Ministério Público”, afirmou.
Porém, ele avaliou que o cenário trazido aos autos demonstra que o ex-procurador “não possui bens, livres e desembaraçados, suficientes para liquidar a dívida perseguida na execução”.
“A defesa não logrou demonstrar que o embargante possui bens suficientes ao pagamento da dívida. Limitou-se a alegar, tão somente, que o executado possui renda compatível com a função que ocupa [...] Ante o exposto julgo procedente o pedido para declarar insolvente o executado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho”, entendeu.
Alvo da Polícia Civil e do Gaeco
Por conta da Operação Sodoma, Chico Lima teve que ser submetido ao uso de tornozeleira eletrônica.
Ele é acusado de integrar suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, em 2013 e 2014, relacionado à concessão de incentivos fiscais, por meio do Prodeic, em troca de propina.
Segundo a Polícia Civil, ele teria “lavado” R$ 500 mil em uma única factoring de Cuiabá para aparentar legalidade em dinheiro recebido por meio de propinas em favor do ex-governador Silval Barbosa.
A participação do ex-procurador foi confirmada pelos empresários Frederico Muller Coutinho, e seu ex-sócio, Filinto Muller, delatores do esquema.
Apesar de a ação de insolvência ter registrado que Chico Lima não possui bens de valor, o ex-procurador reside em um apartamento em Ipanema (RJ) que, inclusive, foi alvo de busca e apreensão durante a operação, deflagrada em setembro de 2015. Ele também é suspeito de possuir outros bens, como carros de luxo, em nome de "laranjas".
Já na Operação Seven, ele é acusado de colaborar para que o Estado comprasse uma área de terra, por R$ 7 milhões, que pertencia ao médico Filinto Corrêa da Costa. Conforme o Gaeco, a compra foi uma fraude, pois área em questão já pertenceria ao poder público.
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