Um pedido de vista do desembargador Luiz Carlos da Costa adiou a votação do mérito do recurso protocolado pela Procuradoria da Assembleia Legislativa contra decisão que determinou que o deputado Emanuel Pinheiro (PR) integre a CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal.

O recurso da Assembleia, que está na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, desde o início do mês, já obteve dois votos contrários, entre eles os da relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, e da juíza convocada Vandymara Zanolo.

Os desembargadores Márcio Vidal e José Zuquim Nogueira ainda não votaram.

A CPI foi criada em março deste ano, a pedido do deputado Zé Carlos do Pátio (SD). Pinheiro, apesar da insistência, não conseguiu uma vaga como membro titular das investigações, sendo escolhido como suplente.

Liminarmente, o deputado republicano conseguiu integrar a comissão e hoje é o responsável pela subrelatoria dos incentivos fiscais. Ele substituiu o deputado Wancley Carvalho (PV).

Recurso

Ao rebater os argumentos da liminar de Emanuel Pinheiro, a Assembleia alegou haver impropriedade da decisão. Isso porque, segundo artigos regimentais internos do Poder Legislativo, “as lideranças dos partidos que se coligarem em bloco parlamentar perdem/perderão suas atribuições e prerrogativas regimentais”.

No entanto, em sua decisão, proferida na última segunda-feira (11), a desembargadora Nilza Maria afirmou que, apesar das alegações da Assembleia Legislativa acerca do princípio da proporcionalidade partidária, ela já havia entendido pela ofensa ao mesmo.

“Assim, não tendo a mesma carreado aos autos qualquer fato novo que ensejasse a mudança do que já fora decidido, ao menos por ora, mantenho a decisão, não havendo nada a reconsiderar”, disse a magistrada, em sua decisão.

A Comissão

A CPI apura denúncias de uma suposta prática de sonegação de impostos por parte de empresas que são beneficiadas com a política estadual de renúncia fiscal, e foi proposta pelo deputado Zé Carlos do Pátio.

O objetivo é verificar distorções no crescimento de Mato Grosso, que apresenta números positivos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), mas, em contrapartida, tem o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) como um dos piores do país.

A comissão quer, ainda, verificar se as empresas beneficiadas com a concessão de benefícios fiscais estão realmente retornando o benefício ao Estado por meio da geração de empregos, por exemplo.

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