Câmara de Lucas do Rio Verde
Os vereadores de Lucas do Rio Verde proibiram, ao aprovar um projeto de lei nesta segunda-feira (11), que pessoas acusadas de invasão de terras possam participar de programas de moradia, como o Minha Casa Minha Vida.
A lei também estende a proibição para "ocupantes" de propriedades rurais que tenham sido invadidas.
Projeto de Lei nº 30, de 2023, estabelece que os invasores ficarão proibidos de receber auxílios, participar de programas de moradias, receber benefícios de sociais do município, participar de concursos públicos municipais, contratarem com o poder público municipal e serem nomeados em cargos públicos comissionados. A proposta ainda determina que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei.
Os autores do projeto são os vereadores Wlad Mesquita (PRTB) e Sandra Regina Barzotto (Republicanos). O projeto foi apresentado no dia 10 de agosto e aprovado no dia seguinte, nesta segunda.
"Ao tomar medidas proativas para prevenir ocupações irregulares, criamos um ambiente favorável para o crescimento das atividades agropecuárias e, ao mesmo tempo, protegemos os direitos dos proprietários legítimos", diz trecho da justificativa do projeto.
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