DA REDAÇÃO

Marcos Amend

 Parque Estadual Cristalino: uma das unidades em risco em Mato Grosso

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dificulta a criação de unidades de conservação tem, pelo menos, 10 ilegalidades, de acordo com uma nota jurídica de entidades de defesa do meio ambiente.

A nota é assinada por Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) e Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), que representam mais de 30 organizações socioambientais.

A PEC 12/2022 chegou a entrar na pauta da Assembleia Legislativa, mas a votação foi adiada por pedido de vista. Deve ser retomada em fevereiro.

Entre as ilegalidades estão: Invasão de competência privativa da União, redução do grau de proteção ambiental, inviabilização da criação de Unidades de Conservação, fragilização da Política Estadual de Meio Ambiente e tramitação sem participação popular e debate público.

Entre os problemas está a criação de dois novos requisitos: orçamento para indenizar todos os proprietários das novas unidades e regularização de 80% das unidades já existentes.

As entidades apontam que as últimas unidades criadas foram a Aérea de Proteção Ambiental (APA) Nascentes do Rio Paraguai e o Monumento Natural do Morro de Santo Antônio, em 2006, há mais de 15 anos.

Não haveria, hoje, a criação "de maneira indiscriminada" como aponta o projeto enviado pelo governador Mauro Mendes (União).

Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Partido dos Trabalhadores (PT) emitiu outra nota, na qual afirma que a PEC "subverte a legislação para favorecer interesses privados".

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