DA REDAÇÃO
Angelo Varela/ALMT
O deputado Silvio Favero foi homenageado, mas a lei é inconstitucional
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender e anular a lei que colocou o nome do deputado falecido Silvio Fávero no Fórum de Lucas do Rio Verde.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, afirmou que não é contra a homenagem, mas que a lei interferiu na autonomia administrativa do Poder Judiciário.
Para que fosse feita essa homenagem no Fórum, o projeto deveria ter partido do próprio Tribunal de Justiça. A situação gerou desconforto entre magistrados e os deputados nas últimas semanas.
O projeto era de autoria do deputado Wilson Santos (PSD) e se tornou a lei estadual nº 11.685/2022. A ADI foi distribuída ao desembargador Rui Ramos Ribeiro, na segunda-feira (11).
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