DA REDAÇÃO

Marcos Vergueiro/Secom-MT

 

Está em pauta, na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o Governo a criar parques ou unidades de conservação em Mato Grosso.

A PEC nº 12/2022 prevê que somente serão criadas novas unidades de conservação se o Governo tiver recursos financeiros disponíveis para indenizar os proprietários rurais afetados pela criação de novas áreas de proteção.

Além da disponibilidade de dinheiro para indenização, para criação de novos parques, a PEC propõe também que o Estado precisa ter 80% das atuais 47 unidades de conservação com a regularização fundiária concluídas.

De acordo com o governo, 19 das 47 unidades de conservação, que somam uma área de mais de 1,6 milhão de hectares, foram criados nos últimos 30 anos. "Passados mais de vinte anos da criação, somente 7,3% desse território possui regularização fundiária", destaca. O Estado tem uma área de mais de 2,8 milhões de hectares de unidades de conservação no Pantanal, Cerrado e Amazônia.

O governo afirma que o objetivo do PEC é evitar a criação de "parques de papel", unidades de conservação que possuem decreto de criação e são legalmente protegidas por lei, mas não existem planos de proteção para elas.

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