DA REDAÇÃO
HELDER FARIA / ALMT
O Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) vê como temerária a Proposta de Emenda Constitucional que dificulta o Governo a criar parques ou unidades de conservação em Mato Grosso (PEC 12/2022). O projeto está em pauta para votação na primeira sessão plenária de 2023 da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (11).
Segundo a Formad, a PEC é alvo de crítica pela inconstitucionalidade e tramitação acelerada na Casa de Leis.
“Antes de passar pela ALMT, um projeto dessa natureza precisa ser discutido no Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) e também ser tema de uma audiência pública para que a sociedade seja contemplada nessa discussão”, disse o secretário executivo do Formad, Herman Oliveira.
O Fórum considera a proposta temerária porque se configura como uma moratória, ao determinar um período de dez anos para implementação das Unidades de Conservação, ao invés de dois, como é atualmente.
Para membros da Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), a PEC é inconstitucional e não tem subsídios para sua fundamentação.
“É inconstitucional determinar que só pode haver criação de uma unidade de conservação durante um período de tantos anos, com uma condição específica de regularizar e pagar indenizações, ou seja, em detrimento do poder econômico. Vale ressaltar, o Estado não apresentou nenhum estudo efetivo que o ampare nesta decisão”, destaca a consultora jurídica e de articulação do Observa-MT, Edilene Amaral.
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