DA REDAÇÃO
O secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, informou que o Governo do Estado está trabalhando na regulamentação dos “mercadinhos” nas penitenciárias após ter o veto da permissão derrubado pela Assembleia Legislativa (ALMT). Com a decisão da Casa, os estabelecimentos voltam a funcionar, mas administrados pelos chamados Conselhos da Comunidade.
Segundo Bruzulato, ainda compete ao Estado definir as regras de funcionamento e a lista de produtos permitidos. “Nós estamos trabalhando com um decreto governamental para estabelecer as regras de como vão funcionar esses estabelecimentos a partir de agora. Itens que serão permitidos à comercialização são os que o Estado não fornece e devem ter um controle rigoroso de prestação de contas e pagamento de imposto”, afirmou em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (16).
A previsão do secretário é que o decreto de regulamentação seja publicado nas próximas semanas, após uma discussão da pasta com a Casa Civil e a Procuradoria Geral do Estado.
VETO POLÊMICO
A derrubada do veto gerou uma pequena celeuma entre Legislativo e Executivo estadual. Por 13 votos a 10, os deputados estaduais derrubaram o veto do Executivo à comercialização de produtos nas unidades prisionais de segurança máxima.
A decisão acabou flexibilizando o funcionamento de pequenos espaços, que se convencionou chamar de “mercadinhos”, que vendem produtos para aquelas pessoas que cumprem pena restritiva de liberdade por decisão judicial preliminar ou definitiva. O Poder Judiciário já foi provocado para se manifestar acerca dos "mercadinhos" e defendeu seu funcionamento, já que eles comercializam produtos que não são fornecidos pelo Estado.
Além da polêmica sobre o assunto, o voto secreto na apreciação de vetos tem sido questionado.
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