DO CONSULTOR JURÍDICO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus e enviou o deputado Paulo Maluf (PP-SP) para prisão domiciliar. Ele está preso desde dezembro de 2017, por ordem do ministro Luiz Edson Fachin, relator da ação penal na qual o deputado foi condenado.

Para Toffoli, o “precário estado de saúde” de Maluf justifica o cumprimento da pena em regime domiciliar. A decisão é da tarde desta quarta-feira (28).

Maluf foi condenado por lavagem de dinheiro pela 2ª Turma do Supremo. Em decisão monocrática, o ministro Fachin rejeitou agravo de instrumento apresentado pela defesa do deputado contra a condenação e determinou o cumprimento imediato da pena.

Desde janeiro, os advogados Ricardo Tosto e Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay) alegam que Maluf passa por problemas de saúde e seu encarceramento vem agravando o quadro. Na terça-feira (27), Maluf, que tem 86 anos, foi internado às pressas com dores nas costas.

Na liminar desta quarta, Toffoli afirma que, embora a Lei de Execução Penal só autorize o recolhimento domiciliar de maiores de 70 anos condenados ao regime aberto, precedentes do Supremo autorizam Maluf a cumprir pena em casa. Decisão do ministro Celso de Mello, afirma Toffoli, já reconheceu que o princípio da dignidade da pessoa humana determina o envio de réus com doenças graves e idosos para a prisão domiciliar.

De acordo com a defesa de Maluf, ele está há três meses sem cuidados médicos especializados e vem tendo seus pedidos de relaxamento do regime do cumprimento da pena reiteradamente rejeitados pelo ministro Fachin.

Na decisão, Toffoli afirma que as notícias da internação do deputado por agravamento em seu quadro de saúde “reforçam, pelo menos neste juízo de cognição sumária, a demonstração satisfatória, considerando os documentos que instruem este feito, da situação extraordinária autorizadora da sua prisão domiciliar humanitária”.

Sensibilidade

Para os advogados Ricardo Tosto e Jorge Nemr, que representam Maluf desde o início do caso, Toffoli mostrou a sensibilidade dos magistrados humanistas. “Mas não há motivos para comemorar, uma vez que o estado de saúde do deputado é grave, inclusive sem garantia de que tenha de volta as condições necessárias para se locomover como antes. Além disso, na prisão domiciliar o deputado terá inúmeras restrições que se impõem aos réus presos.”

Kakay, que também representa o político, disse que "esta decisão técnica e humanitária implementa a necessária Justiça ao caso concreto". Ele acrescentou que, após receber alta, Maluf cumprirá a prisão domiciliar em sua residência em São Paulo.

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