LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO
O Ministério Público Estadual (MPE) afirmou que o ex-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso (Ager), Eduardo Moura, usava a autarquia para fortalecer os interesses dos empresários que operam de forma precária o transporte coletivo no Estado.
A acusação foi feita em pedido de interceptação assinado pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges, na Operação Rota Final, da qual Eduardo Moura foi um dos alvos de busca e apreensão.
A operação, deflagrada pela Delegacia Fazendária (Defaz) nesta semana, apura fraudes em concessões do sistema intermunicipal de transporte do Estado.
Segundo as investigações, o grupo de empresas que operava as linhas de ônibus do Estado era liderado pelo empresário Eder Pinheiro, que atuava junto à Ager, Secretaria de Infraestrutura e Assembleia para tentar impedir que a licitação dos serviços saísse do papel.
As invencionices normativas construídas pelo presidente da Ager sugerem cabalmente que ele aposta no sucesso do brutal lobby engendrado para anular a concorrência pública
O grupo também teria articulado para promover uma perseguição à empresa Novo Horizonte, que venceu uma licitação para administrar 12 linhas de ônibus no interior.
"Lobby brutal"
De acordo com o promotor, Eduardo Moura foi nomeado para a presidência da Ager no dia 19 de julho de 2016.
Borges relatou que Moura foi até o seu gabinete no MPE alguns dias antes de ser submetido à sabatina na Assembleia.
Na ocasião, o promotor disse que Moura, “de forma entusiástica”, assegurou que daria todo o apoio possível para que a licitação do novo sistema de transporte coletivo intermunicipal fosse concluída o mais breve possível.
Porém, segundo Borges, pouco tempo depois o discurso dado em público por Moura foi exatamente o oposto.
“Imediatamente após ter o nome aprovado pelo Parlamento Estadual, passou a desqualificar o certame que, para ele, estaria eivado de ‘erros e vícios evidentes’, conforme demonstram as declarações públicas divulgadas pela imprensa”.
O promotor relatou, no pedido, que eram fortes os comentários de que Eduardo Moura “amesquinha o cargo que ocupa” ao exigir a anulação da licitação dos transportes.
“Numa defesa direta, imoral e sem dissimulações dos interesses do grupo empresarial que explora indevidamente a atividade há décadas e que se consolidam, cada vez mais, como os maiores beneficiários das tramas sórdidas urdidas contra o Estado e contra os usuários do transporte coletivo em Mato Grosso”.
Foi citado pelo promotor que uma das tentativas de Moura para barrar a licitação foi uma proposta legislativa apresentada por ele.
A proposta previa que enquanto não houvesse a implantação total do novo modelo de sistema de transporte, o Estado poderia conceder autorização precária para a exploração dos serviços pelas empresas já estabelecidas.
A mesma proposta ainda previa que o processamento das autorizações precárias passaria a ser da Ager (então comandada por Moura) e não mais da Sinfra, “cabendo ainda à agência regulamentar as hipóteses de cabimento, prazos e rito processual”.
“As invencionices normativas construídas pelo presidente da Ager sugerem cabalmente que ele aposta no sucesso do brutal lobby engendrado para anular a concorrência pública do novo sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros que está em andamento na Sinfra”.
"Finalidade dissimulada"
Segundo Borges, a proposta de lei de Moura também pretendia violar itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado e o MPE, em 2007.
O TAC proíbe o Estado de conceder novas autorizações precárias às empresas de transporte e de tomar qualquer medida que venha a inviabilizar o acordo.
“Na essência, a finalidade dissimulada na proposta é fortalecer empresários que exploram irregularmente o setor com a ampliação de autorizações precárias, prolongando-se indefinidamente a desorganização do segmento que já perdura há quase duas décadas e que só contribui para a lesão ao erário do Estado e ao esbulho dos usuários do serviço”.
O promotor registrou que “além desse ultraje”, se essa proposta for encaminhada ao Legislativo, e aprovada, a Ager passaria a ser a responsável pela licitação, sendo que os titulares de todos os cargos de direção da Ager são contrários ao certame.
“Invariavelmente, todos já expuseram o desejo incontido de que a licitação não seja ultimada, tanto que a consideraram menos relevante do que o espúrio Decreto nº 2.499/2014”.
O decreto citado foi expedido pelo ex-governador Silval Barbosa, em 2014. Segundo o próprio Silval, o empresário Eder Pinheiro pagou R$ 6 milhões em propina – em nome do grupo de empresas - para que Silval expedisse o decreto beneficiando a prorrogação das concessões sem licitação.
Veja fac-símile de trecho do documento:
A operação
A operação Rota Final foi deflagrada na última quarta-feira (25) e resultou na prisão temporária do empresário Eder Augusto Pinheiro, representante da empresa Verde Transportes, de seus funcionários Max Willian de Barros Lima e Wagner Ávila do Nascimento, e do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário e Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat), Julio Cesar Sales Lima.
Segundo o MPE, a organização é integrada por empresários do segmento de transporte de passageiros - os conhecidos "Barões dos Transportes", agentes públicos, lotados em diversos órgãos e setores da administração pública, estrategicamente posicionados para garantir a obtenção dos interesses escusos do grupo, nottadamente na Ager e, ao que tudo indica, também na Sinfra.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), os membros da organização criminosa, usando agentes públicos lotados na Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Estado de Mato Grosso (Ager), fizeram “verdadeira perseguição” à empresa Novo Horizonte, que venceu uma licitação para administrar 12 linhas de transporte no interior.
Para tal, eles teriam contado com a ajuda do então presidente da Ager, Eduardo Moura, e com o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Autarquia, Luis Arnaldo Faria de Mello.
O grupo teria articulado para a Ager impor uma série de restrições administrativas e financeiras à Novo Horizonte, no intuito de forçar a empresa a desistir da concessão, beneficiando assim o grupo de empresas que administrava as linhas sem licitação.
Sob a liderança de Eder Pinheiro, segundo o MPE, a organização também teria agido para afastar outras empresas que iriam disputar a licitação principal dos transportes, orçada em R$ 11 bilhões.
A investigação apontou que o grupo ainda teria braços na Secretaria de Infraestrutura (secretário Marcelo Duarte) e na Assembleia Legislativa (deputados Dilmar Dal Bosco e Pedro Satélite), que agiriam no intuito de manter as concessões das linhas de forma precária aos “barões do transporte”.
A influência do grupo para barrar a licitação nos moldes legais, conforme a investigação, também foi demonstrada pelas delações do ex-governador Silval Barbosa e do ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf.
Eles afirmaram que o grupo de empresas pagou R$ 6 milhões de propina a Silval, em 2014, para que a licitação fosse barrada e fosse expedido um decreto para que as concessões das linhas, sem licitação, fosse renovada.
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